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O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.
Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da
Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.
Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado
Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João ajuizou ação contra o Estado, requerendo a reparação dos danos sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que, de forma culposa, provocou a referida colisão. Com base nessa comprovação, o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.
Nessa situação hipotética,
Nessa tabela, consta o resultado final do processo de licitação pelo tipo técnica e preço para elaboração de um projeto de engenharia, em que a pontuação técnica mínima exigida das empresas era de 50 pontos. A partir das informações da tabela, julgue o item subsecutivo de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.
Como as propostas das empresas Y e Z estão empatadas, o
critério de desempate é a maior pontuação técnica, sendo
vencedora a proposta Y.
O tipo de licitação adotado na situação em apreço está adequado, já que o objeto do contrato consiste em serviço de natureza predominantemente intelectual.
Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o RDC objetiva incentivar a inovação tecnológica.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue o item subsequente, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço
de referência para contratação, o orçamento estimado pela
administração deverá constar anexo ao edital no caso de se
adotar o critério de julgamento por maior desconto.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue o item subsequente, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas.
As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.
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