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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir o cargo.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade
policial tem competência para convocar testemunha para
depor em delegacia de polícia.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Assim como o Poder Legislativo, o Poder Executivo também
pode editar atos normativos, com base no poder
regulamentar.
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar
sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige
seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
O ato administrativo discricionário não é passível de controle
judicial.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor
público de avaliar a conveniência e a oportunidade de
praticar determinado ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo praticado por autoridade incompetente
pode ser convalidado.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor
público é obrigado a tomar a atitude descrita como
impositiva na lei.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
A imperatividade do ato administrativo prevê que a
administração pública, para executar suas decisões, não
necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O direito da administração de anular atos dos quais decorram
efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.
A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A desistência do interessado em relação a processo
administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento
dos autos, não podendo a administração pública dar
prosseguimento ao processo.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte
de sua competência para titular de outro órgão
administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente
subordinado àquele.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A interpretação da norma administrativa deve observar o fim
público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa
de nova interpretação.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por
produtor exclusivo.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, a
licitação torna-se dispensável.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
Visando-se ao aumento da competitividade sem perda da
economia de escala, obras, serviços e compras realizados
pela administração pública poderão ser divididos em tantas
parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração
aos vencedores.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
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