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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Governo de Alagoas - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |
Q1897019
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Com base no poder discricionário, um agente público pode
revogar um ato válido.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896379
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente como modalidade de
licitação
I o diálogo competitivo. II o pregão. III o convite. IV o concurso.
Estão certos apenas os itens
I o diálogo competitivo. II o pregão. III o convite. IV o concurso.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896351
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos
para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto,
assinale a opção correta.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896350
Direito Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
público denomina-se
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896349
Direito Administrativo
Um traço que distingue as sociedades de economia mista das
empresas públicas é a
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896348
Direito Administrativo
Determinado órgão público realizou procedimento
licitatório para aquisição de material de expediente, no valor de
R$ 150.000, mas não houve interessados. Entretanto,
justificadamente, a licitação não poderá ser repetida sem prejuízo
para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições
preestabelecidas.
Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será
Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896347
Direito Administrativo
Suponha que, em determinado estado, servidores públicos, no
exercício da polícia administrativa, deparem-se com a
necessidade de demolição de um prédio que ameace ruir. Nessa
situação, o atributo do ato administrativo pelo qual o ato pode ser
posto em execução pela própria administração, sem necessidade
de intervenção do Poder Judiciário, é o da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896309
Direito Administrativo
Lucas, Pedro e André eram três servidores públicos
estáveis que perderam seus cargos por diferentes motivos: Lucas
perdeu seu cargo por decisão de sentença judicial transitada em
julgado; Pedro perdeu seu cargo após ter respondido a regular
processo administrativo; e André perdeu seu cargo por regular
procedimento administrativo de avaliação periódica de
desempenho.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo a Constituição Federal de 1988.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo a Constituição Federal de 1988.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896302
Direito Administrativo
Para a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial
praticado pelo Estado, é necessário que haja
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896300
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de
licitações e contratos administrativos, caso seja necessária certa
liberdade para os contratados inovarem em soluções
metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das
soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto
básico, deverá ser incluída a cláusula contratual denominada
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896299
Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa, a administração
indireta fundamenta-se na
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896298
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos em espécie, assinale a opção que
fornece um exemplo de ato administrativo pelo qual a autoridade
competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, de
forma unilateral.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896297
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica o atributo do ato administrativo que
impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou sua execução,
dado que os atos que consubstanciam um provimento ou uma
ordem administrativa (atos normativos, ordinatórios, punitivos)
surgem com força impositiva própria do poder público,
obrigando o particular ao seu fiel atendimento, sob pena de ele se
sujeitar à execução forçada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896296
Direito Administrativo
Suponha que Sílvio, agente público, no exercício da função, em
momentos distintos, por motivos diversos, tenha sofrido
pressões, com o objetivo de obter vantagens indevidas, das
seguintes pessoas: Raimundo, seu superior hierárquico; Valter,
contratante do órgão; Anderson, dirigente de entidade de classe;
e Yuri, representante de grupo de interesse. Considerando-se
essas informações, espera-se que Sílvio, como agente público,
denuncie a conduta de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896294
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896293
Direito Administrativo
O Ministério Público propôs ação de improbidade
administrativa contra um enfermeiro suspeito de ter agido para
que algumas pessoas furassem a ordem de vacinação contra a
covid-19 estabelecida pelas normas e orientações normativas dos
órgãos de saúde pública. A denúncia descreveu a conduta desse
profissional de saúde como ato de improbidade previsto no inciso
I do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com base no entendimento de que ele praticou o
ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto na regra de competência.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a referida denúncia enquadrou a conduta do enfermeiro como
Nessa situação hipotética, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a referida denúncia enquadrou a conduta do enfermeiro como
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895255
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992
e suas alterações), assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895253
Direito Administrativo
Em relação a licitações, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895250
Direito Administrativo
Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos
tribunais de contas, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895249
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e deveres da administração pública,
assinale a opção correta.
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