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O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto
expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade
administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a
uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo
que configure prejuízo ao erário.
Julgue os itens a seguir, relativos a compras no setor público.
I A pré-qualificação de fornecedores em órgãos da administração direta do governo federal deverá ser precedida de edital de convocação.
II A minuta de contrato, quando necessária, constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
III O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
IV Nos casos em que a administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, poderá ser aplicada a modalidade diálogo competitivo.
Assinale a opção correta.
Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.
II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.
III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.
IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.
Estão certos apenas os itens
I da legalidade.
II da moralidade.
III da eficiência.
IV da ampla defesa.
V do contraditório.
Assinale a opção correta.
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