Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q2274467

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274467 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir.
Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.

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Q2274466

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274466 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir.
Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

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Q2239963

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239963 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:

A

objeto, motivo, forma, finalidade e competência.

B

presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

C

competência, tipicidade, forma e presunção de legalidade.

D

imperatividade, finalidade, autoexecutoriedade, forma e objeto.

E

presunção de legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade, finalidade e imperatividade.

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Q2239961

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239961 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2239960

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239960 Direito Administrativo

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

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Q2239959

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239959 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.

A

poder hierárquico

B

poder normativo

C

poder disciplinar

D

poder regulamentar

E

poder de polícia

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Q2239940

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239940 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 14.133/2021, no que se refere à inexigibilidade de licitação.

A

É inexigível a licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização para a realização de serviços técnicos especializados de qualquer natureza.

B

A inexigibilidade de licitação é aplicável à aquisição ou locação de imóveis, desde que não sejam disponibilizados imóveis públicos vagos que atendam ao objeto.

C

É inexigível a licitação para a contratação de materiais, equipamentos ou serviços fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, devendo a administração demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade ou outro documento idôneo.

D

É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

A inexigibilidade de licitação é autorizada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, desde que os profissionais ou empresas a serem contratados justifiquem previamente, em documento autenticado, a inviabilidade de competição.

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Q2239939

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239939 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o pregão

A

deve ser aplicado a contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

B

requer registro cadastral prévio e fase de habilitação, além de exigir a homologação após a conclusão da fase de lances e o pagamento pelo licitante vencedor.

C

pode ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

pode ser realizado somente por meio de leiloeiro oficial, selecionado mediante credenciamento ou licitação nessa modalidade de licitação.

E

segue o rito procedimental específico do diálogo competitivo, tendo sido eliminado, na atual legislação, o rito procedimental comum anteriormente estabelecido por lei para essa modalidade de licitação.

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Q2239107

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas |

Q2239107 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, experiência profissional de pelo menos dez anos na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista é um dos requisitos exigíveis para o cargo de

A

membro do comitê de auditoria estatutário.

B

membro do conselho fiscal.

C

diretor-presidente.

D

membro do conselho financeiro.

E

acionista controlador.

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Q2238987

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238987 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção em que é apresentada regra utilizada na fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados.

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

B

Somente ao final da sessão, os interessados devem apresentar invólucro contendo a indicação do objeto e o preço oferecidos, quando deve proceder à sua abertura e à verificação da conformidade.

C

Declarado o vencedor, os três licitantes mais bem qualificados poderão manifestar motivadamente a intenção de recorrer do resultado no prazo de cinco dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

D

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de técnica e preço, observados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital e as especificações técnicas.

E

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, sua aceitabilidade é tácita e obrigatória, cabendo interposição de recurso dos demais licitantes ao pregoeiro, que decidirá motivadamente a respeito de seu fundamento.

Q2238986

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238986 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública interage com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de que eles apresentem proposta capaz de atender às necessidades da administração, é denominada

A

diálogo competitivo.

B

contratação semi-integrada.

C

melhor técnica.

D

convite.

E

contratação por tarefa.

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Q2238985

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238985 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na aquisição de componentes necessários à manutenção de equipamentos de TI durante o período de garantia técnica, a licitação

A

deve ser realizada na modalidade tomada de preços, desde que o fornecedor esteja devidamente cadastrado e atenda todas as condições exigidas bem como a necessária qualificação para fornecimento do bem ou serviço junto à administração.

B

é dispensável, desde que a manutenção seja garantida junto ao fornecedor original dos equipamentos, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

deve assegurar, como critério de desempate, preferência para as empresas que tenham participado de licitação anterior, desde que a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a administração.

D

é inexigível, desde que as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha dos equipamentos e o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação da licitação original.

E

é inexigível caso o fornecedor da licitação original seja pessoa jurídica de direito público interno ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criada para esse fim específico.

Q2238044

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238044 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva.

C

A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível.

D

Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva.

E

Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano.

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Q2238043

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238043 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.

B

O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.

C

Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.

D

O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.

E

O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.

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Q2238042

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238042 Direito Administrativo

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Para se tornar agente público, o indivíduo deve ser previamente aprovado em concurso público.

B

Não é possível a contratação temporária de agentes públicos.

C

Os agentes públicos são sempre remunerados de alguma forma pela administração pública.

D

Promotores de justiça são exemplos de agentes administrativos.

E

Empregado público é o agente submetido ao regime contratual trabalhista.

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Q2238041

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238041 Direito Administrativo

No que diz respeito a licitações, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021.

A

A modalidade pregão pode ser utilizada para contratação de uma obra.

B

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

C

O concurso público é a modalidade de licitação aplicada para a seleção de pessoas que pretendam trabalhar na administração pública.

D

Na modalidade leilão, a pessoa interessada em fazer um lance deverá realizar registro cadastral prévio.

E

A impugnação do edital de licitação somente poderá ser feita por integrantes do certame.

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Q2238040

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238040 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado componente da administração direta.

A

Instituto Nacional do Seguro Social

B

Departamento Estadual de Trânsito

C

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor

D

Secretaria de Educação do estado

E

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

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Q2238008

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238008 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se pela violação dos deveres de

A

proporcionalidade, imperatividade e veracidade.

B

atividade, motivação e segurança jurídica.

C

regularidade, impessoalidade e continuidade.

D

moralidade, publicidade e modicidade.

E

imparcialidade, honestidade e legalidade

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Q2237651

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237651 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no âmbito da licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denomina-se

A

empreitada por preço unitário.

B

tarefa.

C

empreitada por preço global.

D

contratação integrada.

E

contratação semi-integrada.

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Q2237650

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237650 Direito Administrativo

Consoante a Lei n.º 13.303/2016, o prazo mínimo, contado a partir da divulgação do instrumento convocatório, para a apresentação de propostas ou de lances nos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens é de

A

quinze dias úteis, independentemente do critério de julgamento adotado.

B

dez dias corridos, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

C

cinco dias corridos, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

D

cinco dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

E

dez dias úteis, independentemente do critério de julgamento adotado.

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