Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276543
Direito Administrativo
Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir,
considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto
estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023
da PGE/PA.
I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023, os novos marcos temporais para a administração estadual são os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato autorizativo de contratação direta em processo instruído com base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação da opção eleita pela administração, assentada em decisão motivada do titular do licitante.
II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão, em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro de preços.
III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e II (contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser observada a soma dos valores a serem despendidos com contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o fracionamento indevido do objeto de contrato.
IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise de riscos.
V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado e aberto.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023, os novos marcos temporais para a administração estadual são os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato autorizativo de contratação direta em processo instruído com base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação da opção eleita pela administração, assentada em decisão motivada do titular do licitante.
II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão, em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro de preços.
III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e II (contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser observada a soma dos valores a serem despendidos com contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o fracionamento indevido do objeto de contrato.
IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise de riscos.
V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado e aberto.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC |
Q2276330
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item.
A empresa pública deve divulgar a remuneração dos administradores e não pode emitir partes beneficiárias.
A empresa pública deve divulgar a remuneração dos administradores e não pode emitir partes beneficiárias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC |
Q2276329
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item.
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública aprovar decisões envolvendo política de gestão de pessoas e supervisionar os sistemas de gestão de riscos com fulcro de prevenir e mitigar os principais riscos relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública aprovar decisões envolvendo política de gestão de pessoas e supervisionar os sistemas de gestão de riscos com fulcro de prevenir e mitigar os principais riscos relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC |
Q2276328
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item.
Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação
de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma
vez que o capital social da empresa é integralmente detido
pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
Q2275874
Direito Administrativo
Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, será preferencialmente adotada, sempre que adequada ao objeto da licitação, a modelagem da informação da construção (building information modelling — BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, será preferencialmente adotada, sempre que adequada ao objeto da licitação, a modelagem da informação da construção (building information modelling — BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
Q2275870
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.
O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
Q2275868
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.
Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta, o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a exoneração não necessite de fundamentação.
Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta, o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a exoneração não necessite de fundamentação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
Q2275867
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública.
Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2275839
Direito Administrativo
Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item que se segue.
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2275838
Direito Administrativo
Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item que se segue.
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Q2275734
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar
procedimentos previstos na lei.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Q2275731
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.
É pacificado o entendimento de que os magistrados se
incluem na categoria dos agentes políticos, que são os
titulares dos cargos estruturais da organização política do
país, razão pela qual constituem os formadores da vontade
superior do Estado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Q2275728
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.
Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Q2275727
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de
um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que
diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais
dependem da verificação ou aprovação de outro agente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Q2275723
Direito Administrativo
Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviço comum de engenharia, que é considerado todo serviço de engenharia que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviço comum de engenharia, que é considerado todo serviço de engenharia que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Q2275721
Direito Administrativo
Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
O diálogo competitivo consiste em modalidade de licitação prevista para a contratação de objeto que envolva inovação tecnológica, considerando-se a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; a impossibilidade de as especificações técnicas definidas com precisão pela administração; ou, ainda, outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente público, desde que devidamente fundamentadas.
O diálogo competitivo consiste em modalidade de licitação prevista para a contratação de objeto que envolva inovação tecnológica, considerando-se a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; a impossibilidade de as especificações técnicas definidas com precisão pela administração; ou, ainda, outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente público, desde que devidamente fundamentadas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil |
Q2275594
Direito Administrativo
Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.
No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência e dos encargos sociais (ES) cabíveis, será definido, preferencialmente, por meio de pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência e dos encargos sociais (ES) cabíveis, será definido, preferencialmente, por meio de pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil |
Q2275593
Direito Administrativo
Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia,
julgue o item que se segue.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil |
Q2275592
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil |
Q2275586
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.
A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.
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