Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Em virtude do princípio da universalidade dos serviços
públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem
permitir que o prestador busque receitas complementares
à tarifa.
Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.
Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público.
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Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.
Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Os atos de improbidade causados por ações concretas de
agentes públicos são passíveis de prescrição.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo
de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria
municipal, o sujeito passivo será a União.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição,
sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões
sempre que houver desvio da finalidade pública ou
imprecisão da lei.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos
políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público,
são afastados da apreciação judicial.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Constitui hipótese de controle político a competência do
Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da
República, sobre limites globais e condições para operações
de crédito externo e interno da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração
pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a
fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo,
antes ou depois da edição do ato, e independentemente de
qualquer provocação.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação, representação e pedido de
reconsideração são instrumentos utilizados para o exercício
do controle externo mediante provocação.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só
são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão
responsável pela atividade controlada, com base no seu
poder de autotutela sobre os próprios atos.
Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 a respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,
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