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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
I No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa, dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade civil solidária pelo dano causado tanto do contratado quanto do agente público responsável pela contratação.
II É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, desde que aquele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo a exclusividade, excepcionalmente, ser restrita a evento ou local específico.
III Admite-se a contratação direta, via dispensa de licitação, nos casos de emergência, para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data da ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com fundamento nessa previsão legal.
Assinale a opção correta.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente
conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no
setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à
agência.
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser
aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao
ministro de Estado a que se subordina a entidade.
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os servidores, os empregados públicos e os agentes de
licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa
das contratações públicas no âmbito da entidade, segundo a
Lei n.º 14.133/2021.
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A locação, pela administração pública, de imóvel destinado
ao atendimento das finalidades precípuas da administração
pública cujas características ou necessidades de instalação e
de localização tornem necessária a sua escolha configura
hipótese de dispensa de licitação segundo a
Lei n.º 8.666/1993, ao passo que figura como causa de
inexigibilidade de licitação na Lei n.º 14.133/2021.
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei
n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras,
serviços e obras contratados por autarquia qualificada como
agência executiva, estando tal previsão preservada na Lei
n.º 14.133/2021.
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade encerra o seu escopo na
publicação oficial dos atos administrativos.
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios
que maculam o princípio da impessoalidade.
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são
princípios autônomos e distintos, de modo que, para o
reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária
a presença da boa-fé.
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando
dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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