Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para VUNESP

Q2202950

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202950 Direito Administrativo

Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição competente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

a posse e o exercício de ambos ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

ambos poderão entrar em exercício e apresentar, no prazo de até 30 dias, a declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

C

não é necessário fornecer declaração de imposto de renda, bastando para o início do exercício o fornecimento de declaração escrita que compreenda imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.

D

caso cumpram as formalidades legais iniciais para a posse e exercício, serão punidos com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso venham a, no futuro, recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

E

as declarações de imposto de renda deverão ser apresentadas no momento da posse e da extinção do vínculo com a Administração, ficando autorizada a autoridade competente a exigir a sua renovação anual.

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Q2202949

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202949 Direito Administrativo

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

B

a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.

D

as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas.

E

no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

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Q2184737

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Guarda |

Q2184737 Direito Administrativo

Dispõe o artigo 37 da Constituição da República que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e interesse público

B

legitimidade, pessoalidade, moralidade, motivação e eficiência

C

razoabilidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

legitimidade, impessoalidade, eticidade, finalidade e publicidade

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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Q2184735

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Guarda |

Q2184735 Direito Administrativo

É garantida pela Constituição da República aos servidores públicos, após__________________ de efetivo exercício, a estabilidade daqueles nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q2184546

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184546 Direito Administrativo

Em um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se a

A

delegação.

B

usurpação.

C

avocação.

D

função de fato.

E

ab-rogação.

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Q2184545

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184545 Direito Administrativo

Com base na Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

B

causam lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que violem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

C

atentam contra os princípios da administração pública auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.

D

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade apenas os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações fiscais.

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Q2184544

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184544 Direito Administrativo

Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo

A

interno.

B

de império.

C

de expediente.

D

de gestão.

E

enunciativo.

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Q2184543

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184543 Direito Administrativo

É um dos atributos do ato administrativo

A

a tipicidade.

B

a finalidade.

C

o termo.

D

o objeto.

E

a condição.

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Q2184542

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184542 Direito Administrativo

Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão

A

caducados.

B

anulados.

C

convalidados.

D

revogados.

E

cassados.

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Q2184541

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184541 Direito Administrativo

Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, respectivamente, de

A

(i) centralização e (ii) concentração.

B

(i) centralização e (ii) desconcentração.

C

(i) descentralização e (ii) desconcentração.

D

(i) descentralização e (ii) concentração.

E

(i) centralização e (ii) descentralização.

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Q2184540

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184540 Direito Administrativo

Sobre administração pública indireta, é correto afirmar que

A

empresas estatais são criadas por lei.

B

autonomia gerencial, orçamentária e financeira poderá ser ampliada mediante contrato.

C

conselhos profissionais são considerados autarquias em regime especial.

D

fundações públicas podem ter apenas regime jurídico de direito privado.

E

autarquias são autorizadas por lei.

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Q2184539

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184539 Direito Administrativo

Sobre organização do serviço público, é correto afirmar que

A

descentralização por outorga origina entidades da administração indireta.

B

serviços locais de gás canalizado são de competência exclusiva dos municípios.

C

serviços públicos próprios podem ser prestados diretamente por meio de concessões e permissões.

D

pelo princípio da continuidade, não se admite que, em nenhuma hipótese, os serviços públicos sofram interrupções.

E

descentralização por colaboração transfere titularidade e execução de um serviço público.

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Q2184535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184535 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao seguinte órgão competente:

A

Ministério Público.

B

Tribunal de Contas.

C

Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional.

D

Controladoria-Geral.

E

Procuradoria-Geral.

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Q2184534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184534 Direito Administrativo

A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da

A

responsividade.

B

subsidiariedade.

C

responsabilidade civil do Estado.

D

especialidade.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q2184533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184533 Direito Administrativo

O poder-dever de a Administração Pública controlar seus próprios atos diz respeito ao princípio da

A

tutela administrativa.

B

supremacia do interesse público.

C

presunção de legitimidade.

D

segurança jurídica.

E

autotutela.

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Q2184412

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184412 Direito Administrativo

É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública

A

participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.

B

obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D

ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.

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Q2184405

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184405 Direito Administrativo

O Estado, na descentralização administrativa por

A

delegação, permite ao poder público transferir a titularidade do serviço público ao particular.

B

outorga, opta por uma entre as seguintes espécies: concessão, permissão e autorização.

C

outorga, cria uma entidade e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público.

D

delegação, transfere a execução dos serviços públicos apenas por ato administrativo e por tempo determinado.

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Q2184404

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184404 Direito Administrativo

Com relação à administração direta, é correto afirmar que

A

desempenha suas atividades administrativas por meio da desconcentração.

B

os seus órgãos podem ser sujeitos de direitos e obrigações.

C

a descentralização administrativa cria outro órgão pertencente à administração direta.

D

as secretarias municipais estão subordinadas à administração indireta.

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Q2184403

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184403 Direito Administrativo

São uma espécie de autarquia

A

as empresas estatais.

B

os consórcios públicos de direito público.

C

as organizações sociais.

D

as fundações públicas de direito privado.

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Q2184400

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184400 Direito Administrativo

Atividades de fomento, coordenação e fiscalização da atuação da iniciativa privada pelo Estado estão ligadas ao princípio da

A

impessoalidade.

B

indisponibilidade do interesse público.

C

subsidiariedade.

D

responsabilidade civil do Estado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para vunesp

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