A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92,...

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Q2202949

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202949 Direito Administrativo

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.

as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas.

no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

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