Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para VUNESP

Q2261458

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261458 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

B

O agente público só responde regressivamente ao Estado quando, na qualidade de agente público, causa danos a terceiros por conduta dolosa.

C

Em caso de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade civil do Estado.

D

Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelos serviços notariais e de registro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2261456

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261456 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério e julgamento pode ser o de menor preço ou de maior desconto, é

A

o leilão.

B

o diálogo competitivo.

C

a concorrência.

D

o pregão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2261455

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261455 Direito Administrativo

Se os agentes da Municipalidade de Maceió interferirem na esfera privada do cidadão para salvaguardar o interesse público primário, ocorre a hipótese de exercício do poder

A

de polícia.

B

discricionário.

C

vinculado.

D

disciplinar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2261454

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261454 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

A

a administração pública tem a faculdade de anular os atos ilegais por ela praticados.

B

é vedada a revogação dos atos discricionários.

C

os atos administrativos não podem ser fiscalizados pelo Poder Legislativo.

D

a administração pública deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2261453

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261453 Direito Administrativo

Os atos administrativos que contêm o comando geral da Administração Pública, com o objetivo de regulamentar a lei, são

A

atos normativos.

B

atos enunciativos.

C

atos negociais.

D

atos ordinatórios.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2261452

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261452 Direito Administrativo

Entidade autônoma criada por lei, dotada de personalidade de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprio, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública. Trata-se de

A

sociedade de economia mista.

B

consórcio público.

C

autarquia.

D

empresa pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258284

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258284 Direito Administrativo

Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a

A

criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.

D

proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

E

exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258281

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258281 Direito Administrativo

Os servidores públicos devem prestar um atendimento com qualidade, seja ao público interno ou ao externo. Com relação ao atendimento do usuário dos serviços da administração pública, é correto afirmar que

A

é preferível a utilização de linguagem rebuscada, de forma que o agente público possa demonstrar o domínio sobre a prestação dos serviços públicos.

B

é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

C

agentes públicos, em determinados casos, podem presumir má-fé dos usuários de serviços públicos, exigindo-se reconhecimento de firma dos documentos apresentados.

D

é um dos deveres básicos dos usuários a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.

E

se torna dispensável a observância dos códigos de ética ou de conduta devido à existência de várias categorias de agentes públicos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258276

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258276 Direito Administrativo

Nos processos de licitação, é permitido

A

fracionar a despesa para efetuar contratação direta, isto é, por dispensa ou inexigibilidade.

B

parcelar o objeto quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

C

indicar independentemente de justificativa a marca do bem a ser adquirido.

D

tratar de forma diferenciada e simplificada as empresas de pequeno e médio porte.

E

utilizar o Sistema de Registro de Preços, que, como regra, obriga a Administração a contratar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258275

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258275 Direito Administrativo

O leilão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e ocorre por meio do tipo de licitação (ou critério de julgamento)

A

melhor técnica.

B

menor preço.

C

técnica e preço.

D

maior retorno econômico.

E

maior lance.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258274

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258274 Direito Administrativo

É um exemplo de serviço público uti singuli

A

limpeza urbana.

B

iluminação púbica.

C

fornecimento de água.

D

defesa nacional.

E

segurança pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258273

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258273 Direito Administrativo

Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas
Por Redação - 13 de abril de 2023
“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, que altera a Lei Municipal nº 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município, que mantiverem ou não realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados, caídos ou pendurados nos postes [...]”.
(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fioinutilizado-de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)
Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas, sendo duas delas por meio de concessão e permissão. Corresponde a uma característica do regime de permissão

A

prescindibilidade de licitação, como regra, para a delegação do serviço público do Estado para o permissionário.

B

assunção da titularidade do serviço público, antes pertencente à pessoa política.

C

possibilidade de execução de obra apenas por pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.

D

delegação do serviço público, do Estado para o permissionário, a título precário.

E

delegação do serviço público formalizada entre Estado e permissionário por meio de ato administrativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258272

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258272 Direito Administrativo

Os servidores públicos do departamento de compras de uma prefeitura estão preparando um pregão para adquirir bens comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
É correto afirmar sobre o pregão que

A

a definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, de modo a limitar a competição entre os interessados.

B

as aquisições de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, podem utilizar a modalidade de pregão.

C

o pregão presencial deve ser preferível ao pregão eletrônico para evitar fraudes e, assim, garantir a lisura do processo licitatório.

D

a equipe de apoio deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança.

E

a fase interna do pregão é iniciada com a convocação de todos os interessados.

Q2258268

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258268 Direito Administrativo

Como forma de promover a conservação e recuperação da natureza da região, um ente municipal criou uma fundação pública. As fundações públicas possuem como uma de suas características

A

a isenção à submissão ao regramento geral de licitações e contratos.

B

a atribuição de personalidade jurídica apenas de direito público.

C

o exercício de atividade econômica de interesse do Estado.

D

a tutela administrativa pela administração direta.

E

a possibilidade de qualificação como agências reguladoras, mas não como agências executivas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258267

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258267 Direito Administrativo

Determinada prefeitura optou por criar uma sociedade de economia mista, na qual o governo municipal é o acionista majoritário, tendo por objetivo o estudo e a solução do problema da habitação popular daquela localidade.
Com isso, tem-se um exemplo de

A

centralização de serviço público.

B

desconcentração de serviço público.

C

descentralização por outorga.

D

concentração de serviço público.

E

descentralização por delegação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258266

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258266 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

A

órgãos da administração direta são criados por meio de descentralização.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista são conhecidas também como empresas estatais.

C

administração direta e indireta possuem personalidade jurídica própria.

D

consórcios públicos pertencem à administração direta.

E

entidades paraestatais são uma das espécies da administração indireta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258265

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258265 Direito Administrativo

Um servidor público deve pautar a sua atuação observando também os princípios constitucionais da Administração Pública, sendo correto afirmar que

A

o princípio da legalidade antecede e prevalece sobre os demais princípios constitucionais, sendo hierarquicamente superior.

B

os princípios constitucionais explícitos foram inseridos, pela primeira vez, na Constituição Federal brasileira de 1988.

C

o princípio da moralidade está estritamente atrelado ao princípio da ilegalidade, ou seja, um ato só é imoral caso ele seja ilegal também.

D

a publicidade dos atos dos órgãos públicos pode vir acompanhada de nomes e imagens dos servidores públicos como forma de reconhecimento e promoção pessoal.

E

a vontade e o interesse do agente público não podem ser confundidos com a vontade do órgão público a que ele faz parte.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258264

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258264 Direito Administrativo

Como forma de homenagear um professor, hoje aposentado, que prestou grandes serviços a uma universidade pública federal, cuja sede encontra-se em um município brasileiro, determinado grupo de alunos, professores e funcionários aventou a possibilidade de atribuir a uma das bibliotecas da universidade o nome desse professor ilustre, o que viola o princípio da Administração Pública da

A

eficiência.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

autotutela.

E

segurança jurídica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2258256

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258256 Direito Administrativo

Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento e foram construídos antes da nova norma, trata-se de:

A

ato jurídico perfeito.

B

ato passível de revogação.

C

direito adquirido.

D

coisa julgada.

E

direito consuetudinário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2257617

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257617 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do Poder Público, quando os sujeitos ou seus agentes são as pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço do poder público, que nessa qualidade causaram prejuízos a terceiros, é

A

inexistente.

B

subsidiária.

C

solidária.

D

concorrente.

E

exclusiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre direito administrativo para vunesp

Foram encontradas 3.561 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!