São entidades da Administração Indireta, exceto:

Assinale o item que corresponde a servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não sendo vinculados a cargos ou a emprego público, e sim exercendo função pública.

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, denominado:

Qual princípio demonstra que, em matéria orçamentária, a Administração Pública subordinar-se-á às prescrições legais:

Assinale o item correspondente:

Toda e qualquer pessoa física que exerce, em caráter permanente ou temporário, remunerada ou não, sob qualquer forma de investidura ou vinculo, função pública em nome do Estado.

A União, o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, denomina-se:

Assinale a forma de organização em que o Estado realiza suas tarefas de forma direta, por intermédio dos órgãos e agentes da Administração Direta, sendo os serviços prestados diretamente pelos órgãos do Estado:

Na realização do procedimento licitatório, deve-se observar alguns desses princípios básicos, exceto o:

Assinale a alternativa correta.

Leia a assertiva abaixo e logo após marque a alternativa que a define.

“A Administração Pública, por questões de conveniência e oportunidade, poderá utilizar-se de seu poder discricionário e extinguir um ato administrativo. Na modalidade deste ato, pressupõe-se que como o ato foi editado conforme a lei, não retroage, produzindo efeitos ex nunc. ”

Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:

Acerca da disciplina legal das licitações, analise os seguintes itens.

I. É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. As hipóteses de inexigibilidade de licitação, dada sua excepcionalidade, são apenas aquelas previstas no art. 25,1, II e III, da Lei n° 8.666/93.

III. O parecer prévio emitido pela assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, ao analisar a minuta de contrato administrativo, não determina a responsabilidade do advogado ou procurador responsável pela manifestação, caso venham a ser detectadas irregularidades no processo licitatório, na execução da obra ou no fornecimento de bens e serviços.

Quantos itens estão corretos?

Acerca da responsabilidade civil do Estado, avalie os itens seguintes:

I. Somente a partir de 1988 passou-se a ter previsão constitucional, apesar de amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência anteriores.

II. Consagrada no Direito brasileiro a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, basta à vítima demonstrar a ocorrência do dano e de uma ação ou omissão estatal.

III. A faute de Service do Direito Francês não tem aplicação no sistema jurídico brasileiro, haja vista a adoção do princípio da unidade de Jurisdição.

Quantos itens estão corretos?

Analise as assertivas seguintes:

I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconcentração, ao passo que as superintendências estaduais dos diversos Ministérios implicam em descentralização das respectivas atividades.

II. Autorizada por lei a criação de autarquias e fundações, caberá ao Poder Executivo analisar a oportunidade e conveniência de sua efetiva instalação.

III. Os Conselhos Regionais de Enfermagem são conceituados como autarquias especiais, possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

IV. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, nas quais os entes públicos participantes detêm a maioria do capital votante.

Quantos itens estão corretos?

Acerca dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas:

I. Nos termos das regras atualmente em vigor é assegurada aos servidores aposentados a revisão de seus proventos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Há expressa previsão constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É possível a acumulação de dois cargos de Técnico de Enfermagem ou um destes com um cargo de professor.

Estão corretos: