Com base nas modalidades de licitação previstas expressamente na Lei nº 8.066/1993, assinale a alternativa correta.

Assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”. O poder administrativo descrito nesse trecho se refere ao

Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir:

I. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação.

II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

IIl. A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo as autarquias.

É correto o que se afirma

São entes que fazem parte da Administração Indireta, exceto

E vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,

I. a de dois cargos de professor.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

II. de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É correto o que se afirma

Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuizo de outros previstos em ato normativo, exceto

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis”. Trata-se do princípio da

No âmbito das licitações e contratações da Administração Pública, é correto afirmar que a expressão “melhor técnica” significa

A Lei 8.429/1992 prevê punições para a prática de improbidade administrativa não só contra a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também contra entidades para cuja criação haja participação do erário. Nesse caso, é correto afirmar que

Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.

II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.

III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.

É correto o que se afirma

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão

Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.

II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.

É correto o que se afirma

À luz da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que trata corretamente da execução direta nas licitações públicas.

A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que

A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a realização de licitações de obras e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições de forma incorreta.

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas, exceto

Assinale a alternativa que apresenta uma situação que não caracteriza a dispensa de licitação de acordo com a Lei 8.666/1993.

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa:

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais.

A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Assinale: