A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo.
Para tanto, indenizou os proprietários dos bens. Contudo, por questões políticas, a obra acabou não se realizando e os
terrenos não foram utilizados. Diante da situação exposta, assinale a afirmativa correta.
“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia
geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela
competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e
direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013). Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a
alternativa correta.
O Brasil é um país pioneiro na matéria responsabilidade civil do Estado. Ainda que por força jurisprudencial e doutrinária,
o tema desenvolveu-se sobremaneira no país. As lacunas do ordenamento positivo formal, todavia, acabaram por
propiciar certa insegurança, decorrente da variedade de teses e teorias que são encontradas nessa seara. Considerando
esse contexto, assinale a alternativa correta.
Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No
Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito
controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios
administrativos na doutrina brasileira”. Considerando essa constatação, assinale a alternativa correta.