Questões da Prova CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto
Foram encontradas 11 questões
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Q798496
Direito Administrativo
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
Q798495
Direito Administrativo
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Q798503
Direito Administrativo
De acordo com o entendimento jurisprudencial e a
Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito
da improbidade administrativa.
Q798497
Direito Administrativo
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos
contratos administrativos por ela instituído confere à administração
a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns
contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem
incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos
predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido,
assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela
administração, regido por normas do direito público, e pelas
disposições do citado art. 58, independentemente de
compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
Q798505
Direito Administrativo
Um tribunal de justiça pretende adquirir um software que
inclua um programa para computadores, máquinas, equipamentos
e dispositivos de tratamento da informação e a respectiva
documentação técnica associada com manuais e especificações,
visando possibilitar a realização de audiências e acareações
a distância, mediante videoconferências. O sistema deverá permitir,
ainda, a gravação das audiências em áudio e vídeo. Para tanto,
o referido tribunal dará publicidade a um edital de licitação
na modalidade pregão eletrônico.
Nessa situação hipotética, conforme a regra geral pertinente
ao objeto a ser licitado, o edital deverá estabelecer licitação do tipo
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