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Q793397

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Biblioteconomia - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação |

Q793397 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente

Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

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Q793396

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação |

Q793396 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

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Q793395

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação |

Q793395 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta

Alternativas

A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.

A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.

Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.

O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.

A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.

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Q793393

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação |

Q793393 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo. O Poder de Polícia:

Alternativas

Não comporta delegação.

Se polícia administrativa, face sua finalidade, só pode ser exercido preventivamente.

É serviço privativo das corporações especializadas como a polícia civil e a militar.

Tem por atributo discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Incide exclusivamente sobre atividades privadas.

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Q793391

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Ocupação temporária , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação |

Q793391 Direito Administrativo

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

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