Home Concursos Públicos Questões Q793397 De acordo com a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q793397 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Biblioteconomia - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação | Q793397 Direito Administrativo De acordo com a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta. Alternativas A A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente B Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. C A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. D Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa. E Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (8) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro