Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária em Direito Previdenciário

Q4135269

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro |

Q4135269 Direito Previdenciário

Analise as partes que seguem: O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Unico de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela reunião das direções municipais (1ª parte), com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

D

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

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Q4088430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088430 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram recepcionados com força de lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.

A

No plano financeiro, orçamentário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre os aposentados e pensionistas.

B

No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 1 para 1.

C

No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 2 para 1.

D

Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre o ente público.

E

Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal que pode variar de 1 para 1 até 2 para 1.

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Q4088428

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088428 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A

A alíquota de contribuição dos segurados, se aplicada de forma linear, deve ser igual ou superior a 11%, exceto se o RPPS não apresentar déficit atuarial.

B

A contribuição de pensionistas passa a ser obrigatória, independentemente do valor do benefício.

C

É permitida a instituição de novos RPPS, desde que os municípios comprovem, previamente, ao Ministério da Previdência, as viabilidades orçamentária, fiscal, financeira e atuarial.

D

Os entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.

E

Os RPPS passam a ser responsáveis pelo pagamento de todos os benefícios de natureza assistencial, incluindo o auxílio-doença e o salário-maternidade.

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Q4088423

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088423 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente as obrigações do regime próprio quanto ao encaminhamento de demonstrativos, documentos e informações, considerando os prazos e a periodicidade exigidos pelo Ministério da Previdência.

A

Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre.

B

Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, até o dia 31 de julho de cada ano.

C

Legislação relacionada ao regime previdenciário, em até um ano após a publicação.

D

Nota Técnica Atuarial, imediatamente após sua elaboração, sem obrigatoriedade de envio das retificações, salvo quando houver requisição expressa.

E

Relatório de Análise das Hipóteses, contendo, inclusive, justificativa quanto à premissa de idade da primeira vinculação a regime previdenciário de origem, com análise de aderência e revisão no mínimo a cada quatro anos.

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Q4088422

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088422 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a situação a seguir em que a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é dispensada, constituindo uma exceção às regras gerais de comprovação.

A

Celebração de contratos e convênios com a Administração direta e indireta da União.

B

Liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

C

Realização de transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D

Realização de transferências voluntárias de recursos pela União.

E

Repasse de compensação financeira previdenciária.

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Q4064119

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064119 Direito Previdenciário

Diante das alterações recentes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), é correto afirmar que:

A

O BPC deixou de ostentar natureza assistencial e passou a integrar, após a Lei nº 15.077/2024, o Regime Geral de Previdência Social, condicionando-se sua concessão à comprovação de, no mínimo, 12 meses de contribuição.

B

O benefício pode ser mantido mesmo havendo oscilações temporárias na renda, desde que o valor do último mês analisado ou a média dos últimos 12 meses permaneça igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

C

As recentes alterações legais passaram a exigir, para a manutenção do BPC, a realização de avaliação biopsicossocial obrigatória, em regra periódica, para pessoas com deficiência, sem prejuízo das hipóteses específicas de dispensa ou flexibilização previstas em norma.

D

A legislação recente teria suprimido a exigência de atualização cadastral periódica, substituindo-a por declaração verbal anual do beneficiário no CRAS, dispensando o registro no Cadastro Único.

E

A revisão do BPC passou a ser realizada exclusivamente por videoconferência, em qualquer hipótese, por deliberação do CNAS, independentemente de regulamentação específica do INSS ou do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

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Q4055700

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4055700 Direito Previdenciário

Tendo e vista que o PPP tem como finalidade principal a comprovação de exposição a agentes que geram direito à aposentadoria especial que estão listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, assinale a alternativa em que os riscos sejam obrigatoriamente contidos no referido documento previdenciário.

A

organização do trabalho, radiações e tolueno

B

levantamento e transporte manual de peso, frio e condições hiperbáricas

C

calor, benzeno e organização do trabalho

D

radiações, ruído, produtos químicos

E

disssulfeto de hidrogênio, mercúrio e levantamento e transporte manual de peso

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Q4055698

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4055698 Direito Previdenciário

A comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por:

A

médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

B

engenheiro de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho.

C

qualquer profissional do SESMT.

D

médico do trabalho ou técnico de segurança do trabalho.

E

médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho.

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Q4024763

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024763 Direito Previdenciário

Segundo a Lei Municipal n. 454/2005 e alterações, o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria é denominado de:

A

disponibilidade.

B

reversão.

C

readaptação.

D

substituição.

E

reintegração.

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Q4016235

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |

Q4016235 Direito Previdenciário

Acerca do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), instrumento exigido para fi ns de comprovação de exposição a agentes nocivos no âmbito previdenciário, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº. 8.213 e no Decreto nº. 3.048.

A

O LTCAT constitui documento técnico de natureza pericial destinado a registrar a existência de agentes nocivos no ambiente laboral e a caracterizar a efetiva exposição do trabalhador para fi ns previdenciários.

B

O LTCAT não se confunde com programas de gestão de riscos ocupacionais, possuindo fi nalidade específi ca vinculada ao reconhecimento de tempo especial.

C

O LTCAT deve refl etir as condições reais do ambiente de trabalho, sendo necessária sua atualização sempre que houver alteração capaz de modifi car a exposição a agentes nocivos.

D

O LTCAT é instrumento voltado à caracterização de insalubridade trabalhista, servindo como base para adicional previsto na legislação celetista.

E

A ausência de LTCAT ou sua manutenção em desconformidade com as condições ambientais pode sujeitar a empresa às penalidades previstas na legislação previdenciária.

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Q3994616

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico do Trabalho FMS |

Q3994616 Direito Previdenciário

R.S.M., 54 anos, masculino, operador de máquinas em indústria metalúrgica (CNAE compatível com risco físico e ergonômico), encontra-se afastado por lombalgia crônica (CID M54.5). Durante a análise administrativa do benefício, o sistema previdenciário automaticamente reconhece presunção de nexo causal entre o agravo e a atividade econômica da empresa. A empresa contesta o enquadramento, alegando inexistência de nexo individual comprovado e solicita revisão pericial. À luz da legislação previdenciária vigente, qual afirmação está tecnicamente correta sobre o NTEP? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde ao questionamento.

A

O NTEP estabelece presunção de nexo baseada na correlação estatística entre CNAE e CID, podendo ser afastado mediante prova técnica individual.

B

O NTEP substitui integralmente a análise pericial individual quando houver coincidência entre CNAE e CID.

C

O NTEP depende exclusivamente do laudo do médico assistente para validação do nexo previdenciário.

D

O NTEP somente se aplica a acidentes típicos com afastamento superior a 15 dias.

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Q3994610

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico do Trabalho FMS |

Q3994610 Direito Previdenciário

J.V.R., 38 anos, auxiliar de produção em uma indústria de alimentos, escorrega no corredor entre o refeitório e seu setor de trabalho durante o turno da manhã, sofrendo entorse em membro inferior direito. A ocorrência foi presenciada por colegas, registrada internamente, e houve atendimento ambulatorial sem necessidade de afastamento formal. Durante o exame de acompanhamento, o médico do trabalho questiona ao setor de segurança se a CAT foi emitida, e recebe como resposta: “Como ele não se afastou, não precisa. Só preenche se entrar pelo INSS.” Qual deve ser a conduta correta quanto à CAT, segundo a legislação previdenciária vigente? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde ao questionamento.

A

Não emitir a CAT, pois ela só é obrigatória quando houver afastamento superior a 15 dias e requerimento de benefício.

B

Emitir a CAT imediatamente, pois a legislação exige comunicação sempre que houver acidente típico ou de trajeto, mesmo sem afastamento.

C

Solicitar que o sindicato emita a CAT, pois a responsabilidade principal pela comunicação é da entidade sindical.

D

Registrar o ocorrido apenas no prontuário do trabalhador e aguardar decisão judicial para eventual emissão da CAT.

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Q3978293

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico do Trabalho |

Q3978293 Direito Previdenciário

Uma auxiliar de limpeza apresenta síndrome do túnel do carpo após anos de movimentos repetitivos. A empresa nunca emitiu CAT. Considerando o NTEP, é correto afirmar que:

A

A doença não tem relação com o trabalho por não ser um acidente súbito.

B

O INSS pode reconhecer o nexo pela relação entre CNAE e CID, mesmo sem CAT.

C

O reconhecimento exige exame demissional comprovando ausência prévia da lesão.

D

O NTEP não se aplica a doenças como LER/DORT.

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Q3976271

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Assistente Social) |

Q3976271 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Sobre essa Emenda, é correto afiançar que:

A

extingue-se o abono de permanência para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade

B

poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência

C

o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem

D

a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo será concedida, desde que exercida de forma ininterrupta por 10 (dez) anos

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Q3969885

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969885 Direito Previdenciário

A Previdência Social brasileira foi profundamente reformada em seus objetivos e princípios, o que está evidenciado na legislação que normatiza a área (CF 1988, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.038/1999 - e alterações). Com relação a seus objetivos e princípios, analisem-se as afirmativas a seguir:

I. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; equivalência de participação nos planos previdenciários.

II. flexibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

III. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

IV. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

São verdadeiras as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3946903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946903 Direito Previdenciário

Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho, fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:

A

Em razão de sua recuperação, cumpre os critérios para recondução ao cargo anteriormente ocupado.

B

Não poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado por ter mais de 65 anos.

C

Nas circunstâncias descritas, poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado.

D

Caso o cargo anteriormente ocupado tiver sido provido por outra pessoa, não poderá exercer suas atribuições como excedente.

E

Em razão da aposentadoria por invalidez, ficará em disponibilidade.

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Q3942667

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3942667 Direito Previdenciário

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento obrigatório para notificar a Previdência Social sobre a ocorrência de acidentes laborais. Assinale a alternativa correta referente ao prazo legal que a empresa possui para emitir a CAT em casos de acidentes sem morte.

A

Até 48 horas após a ocorrência, para permitir a investigação preliminar.

B

Até o final do mês de competência da folha de pagamento.

C

Até 24 horas após o acidente, independentemente de ser dia útil ou não.

D

Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente.

E

Imediatamente após o acidente, antes mesmo de prestar socorro.

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Q3926836

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926836 Direito Previdenciário

O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O descumprimento implicará na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

B

A situação acarretará a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

C

Entre outros impedimentos, o município Alfa não poderá receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta da União.

D

Embora possa ocorrer consequências com relação à celebração de convênios com a União, o município Alfa não estará impedido de celebrar acordos e contratos com órgãos ou entidades da Administração indireta da União.

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Q3926832

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926832 Direito Previdenciário

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3918933

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3918933 Direito Previdenciário

De acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, “Quando da apresentação desse documento, serão observados elementos informativos básicos constitutivos, como: se individual ou coletivo; identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação Previdenciária; assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O trecho refere-se ao documento denominado:

A

LTCAT.

B

PPEOB.

C

PGR.

D

AEP.

E

PCMSO.

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