No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”.

Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:

A seguridade social é financiada com recursos de toda a sociedade, mediante contribuições sociais incidentes sobre os mais diversos fatos geradores, como folha de pagamentos, lucro líquido, concursos de prognósticos, etc.

A afirmativa acima se relaciona com o princípio da

A Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e define a proteção social como objetivo que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV- a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

É correto afirmar que:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais de idade e à pessoa com deficiência que

A seguridade social brasileira é constituída pelas políticas de previdência social, assistência social e saúde. A previdência social é um direito acessível mediante contribuição. No caso do trabalhador rural, para ter direito à aposentadoria, ele deve ter

Referente às políticas públicas que norteiam a profissão do assistente social, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são o Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais Assistência Social.

II. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social e sua Seção V, aborda a questão dos projetos de enfrentamento da pobreza. Esta seção considera como situações que revelam a vulnerabilidade de determinados grupos, tais como, desabrigo, desnutrição, hospitalização, fome e desemprego.

III. O Beneficio de Prestação Continuada - BPC é a garantia de1 (um) salário mínimo mensal à portador de deficiência e ao idoso maior de 70 anos.

IV. São considerados princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social, em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

V. A Política Nacional de Assistência Social estabelece como um dos seus objetivos, contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio - assistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), no seu artigo 5º, dispõe que a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:

I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Como consequências dessas diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que

Seu João, 54 anos, motorista de táxi, exerce suas atividades laborais sem carteira assinada, adoeceu e foi diagnosticado com enfisema pulmonar. Foi comunicado pelo médico que não poderá mais exercer suas atividades laborais. O médico forneceu um laudo médico a Seu João e o mesmo junto com a esposa procurou uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para verificar a que benefício terá direito.

Com base no texto acima, assinale a assertiva correta acerca do benefício que o seu João terá direito:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de renda à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre esse benefício, é correto afirmar: