Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Previdenciário

Q2542413

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542413 Direito Previdenciário

A CF assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diversos regimes previdenciários. Com base nas disposições constitucionais pertinentes a tal direito, assinale a opção correta, admitindo que a sigla RGPS, sempre que utilizada, significa regime geral de previdência social.

A

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de contagem recíproca.

B

O tempo de serviço militar, em nenhuma hipótese, poderá ser objeto de contagem recíproca de tempo de contribuição com outros regimes previdenciários para fins de inativação militar ou aposentadoria.

C

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS, regime de previdência complementar e regimes próprios de previdência social (RPPS), bem como destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

D

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição somente entre os regimes próprios de previdência social (RPPS), observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

E

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição somente entre o RGPS e regime de previdência complementar, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

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Q2542412

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542412 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

As fontes de receitas da seguridade social estão taxativamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).

B

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê um rol de serviços da seguridade social que poderão ser estendidos sem a necessidade da correspondente fonte de custeio total.

C

Nenhum recurso proveniente do orçamento dos municípios poderá ser destinado a financiar, de forma direta, a seguridade social nas respectivas unidades da Federação.

D

As receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social constarão diretamente no orçamento da União.

E

Contribuições sociais sobre bens e serviços financiarão a seguridade social, nos termos de lei complementar.

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Q2542411

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542411 Direito Previdenciário

Julgue os seguintes itens, referentes à seguridade social.

I Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são assegurados por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.
II Ao organizar a seguridade social, o poder público deve assegurar a irredutibilidade do valor dos benefícios, nos termos da lei.
III Diferentemente do direito à previdência social, tanto o direito à saúde quanto o direito à assistencial social não estão vinculados a qualquer contraprestação por seus usuários.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2539285

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Engenheiro com Especialidade em Segurança do Trabalho |

Q2539285 Direito Previdenciário

Segundo a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas como empregado, EXCETO:

A

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

B

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

C

aquele, proprietário ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;

D

aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

E

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

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Q2538404

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538404 Direito Previdenciário

“Princípio cujo conteúdo normativo se traduz na ideia de que a proteção social deve abranger todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade. Entendendo-se por riscos sociais os infortúnios da vida (doenças, acidentes, velhice, invalidez etc.), aos quais qualquer pessoa está sujeita. Com isso, a Seguridade Social tornar-se-ia acessível a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiras. Com relação à saúde, esse princípio é aplicado sem nenhuma restrição. No tocante à assistência social, será aplicado para todas aquelas pessoas que necessitem de suas prestações. E no tocante à Previdência Social, por ter caráter contributivo, todos, desde que contribuam para o sistema, podem participar. Para atender a esse princípio constitucional, foi criada, no Regime Geral de Previdência Social, a figura do segurado facultativo. Assim, todos, mesmo que não exerçam atividade remunerada, têm a cobertura previdenciária; para tanto, é necessário contribuir para o sistema previdenciário” (Goes, 2022). O trecho diz respeito ao princípio da:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento.

C

Equidade na forma de participação do custeio.

D

Diversidade da base de financiamento.

E

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais.

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Q2538382

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538382 Direito Previdenciário

Segurado é a pessoa que forma vínculo com a previdência social, do qual decorre direitos e obrigações. A Lei nº 8.213/1991 dispõe que a qualidade de segurado, em caso de desemprego, independentemente de contribuições, se mantém por até 12 meses após a cessação das contribuições. Ao final desse prazo, caso o segurado tiver pago menos de 120 contribuições mensais, sem interrupção, ele:

A

Terá o benefício prorrogado por 6 meses a partir do dia seguinte.

B

Terá o benefício prorrogado por até 24 meses a partir do dia seguinte ao cessamento da contribuição.

C

Perderá a qualidade de segurado no dia imediatamente subsequente ao último dia do gozo do benefício.

D

Perderá a qualidade de segurado no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final do último dia de gozo do benefício.

E

Perderá a qualidade de segurado após 3 anos.

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Q2538381

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538381 Direito Previdenciário

Conforme as disposições da Lei nº 8.213/1999, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais é classificado como:

A

Contribuinte individual.

B

Trabalhador avulso.

C

Empregado.

D

Segurado facultativo.

E

Não contribuinte.

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Q2538380

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538380 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a CF/1988, é correto afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese, a previdência social poderá pagar benefício em valor inferior ao salário mínimo vigente.

B

O reajuste dos benefícios previdenciários objetiva preservar o valor nominal dos benefícios sempre, conforme critérios definidos em lei.

C

A universalidade da cobertura no âmbito da previdência social é direcionada aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a seus dependentes, pois tem caráter contributivo.

D

A cobertura e do atendimento da seguridade social abrange apenas a previdência social.

E

Os benefícios da assistência social se destinam apenas aos segurados.

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Q2538378

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538378 Direito Previdenciário

João é vinculado ao sistema geral de previdência social. Ele pretende fazer seu planejamento previdenciário para ter uma futura velhice tranquila. Então, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe apresentam alternativas. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, é possível que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por:

A

Taxa de serviços.

B

Tarifa econômica.

C

Subsídio popular.

D

Contribuição adicional.

E

Emenda parlamentar.

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Q2531002

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531002 Direito Previdenciário

Ao tratar da organização da seguridade social, a Constituição da República engloba um conceito amplo e com abrangência universal, destinado a todos aqueles que dela venham precisar, desde que haja previsão legal a respeito de evento específico a ser coberto. Resta estabelecido que a seguridade social é o gênero, por meio do qual são consideradas espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Em relação aos objetivos constitucionais da seguridade social, assinale a afirmativa correta.

A

Observa-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

B

A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais podem ser entendidas como igualdade, sendo impedida a existência de critérios de concessão diferentes.

C

Na saúde, visualizamos de forma plena a universalidade de atendimento, pois todos têm direito a ela. Por outro lado, essa universalidade é mitigada na seara da Previdência, já que se exige a contribuição prévia.

D

A irredutibilidade nominal do valor é garantida a todos os benefícios da seguridade social, inclusive os da assistência social. No entanto, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, por meio da incidência anual de correção monetária pela taxa SELIC.

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Q2531001

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531001 Direito Previdenciário

É cediço que o Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por três regimes: a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios; b) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo; e c) Regime de Previdência Complementar (RPC): regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional na aposentadoria. Sobre a temática dos regimes previdenciários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal nunca poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

B

No Regime Geral de Previdência Social, é possível a adesão de cidadãos que não exerçam trabalho remunerado, mas que podem se filiar à Previdência de maneira facultativa (não-obrigatória) a partir da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso (segurados facultativos).

C

Com a Reforma aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, todos os entes que possuíssem RPPS naquela data tornaram-se obrigados a implementar seus regimes de previdência complementar, ainda de adesão voluntária dos servidores, cujos limites de benefícios a serem pagos pelos RPPS serão obrigatoriamente conforme o teto vigente aos segurados do INSS.

D

Os regimes públicos de previdência têm adesão obrigatória para todos os cidadãos que exercem atividades remuneradas. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como os das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Todavia, o servidor (civil ou militar), amparado por RPPS, poderá filiar-se ao RGPS quando exercer, concomitantemente às atividades de servidor, uma atividade abrangida pelo RGPS como, por exemplo, atividade regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q2526857

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |

Q2526857 Direito Previdenciário

Em relação ao Sistema brasileiro de Seguridade Social, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.
I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
III- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, será obrigatório baseado na complementação dos fundos de reserva.
IV- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
V- É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 15% de sua receita tributária liquida.

A

As alternativas I, II, e III estão corretas

B

As alternativas I, II e IV estão corretas

C

As alternativas I, IV e V estão corretas

D

As alternativas II, III e V estão corretas

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Q2526081

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psicólogo |

Q2526081 Direito Previdenciário

Acerca das disposições no que diz respeito à saúde e seguridade social constante na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:

A

As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mesmo que em caráter complementar.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com vistas ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

C

A saúde é considerada direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

D

O sistema único de saúde deve ser organizado com diretrizes voltadas à centralização da gestão pela esfera federal.

E

A seguridade social será financiada por uma parcela da sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados.

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Q2525995

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525995 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma obrigação que tem por objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, além de prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e para a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela mesma constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades da legislação da nacionalização do trabalho, de controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

A

Sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social

B

Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte

C

Relação anual de informações sociais

D

Pesquisa nacional por amostra de domicílios

E

Cadastro único para programas sociais

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Q2524482

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524482 Direito Previdenciário

Teresa, servidora pública estadual goiana, ocupava cargo efetivo, atuava em Planaltina/GO e veio a falecer num trágico acidente. Fabio se apresentará perante a GOIASPREV para noticiar a morte, informar ser companheiro e único sucessor da finada e reivindicar a pensão por morte.
Marque a afirmativa que contempla em quanto tempo, pela Lei Complementar estadual 161/20, Fabio deverá informar o falecimento de Teresa e que período deverá ser observado na prova da união estável e da dependência econômica para que seu pleito tenha sucesso.

A

10 (dez) dias; período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.

B

30 (trinta) dias; 30 (trinta) dias anteriores à data do falecimento.

C

30 (trinta) dias; período não superior a 12 (doze) meses anterior à data do óbito.

D

90 (noventa) dias; 90 (noventa) dias anteriores à data do falecimento.

E

60 (sessenta) dias; período não superior a 36 (trinta e seis) meses anterior à data do óbito.

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Q2524481

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524481 Direito Previdenciário

Jordana reside em Catalão/GO, aposentou-se de forma comum em 2023 pelo Regime Geral de Previdência Social mas, por dificuldade financeira, resolveu procurar emprego, conseguindo colocação num pequeno comércio da localidade, onde recebe o correspondente a 2 salários mínimos – valor até superior à sua aposentadoria.
Considerando os fatos narrados, marque a alternativa que identifica o que ocorrerá com a aposentadoria de Jordana.

A

Como Jordana terá 2 fontes de renda, haverá recolhimento previdenciário sobre a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.

B

Jordana tem liberdade para trabalhar, mas sua aposentadoria será suspensa enquanto estiver na ativa e, em contrapartida, não incidirá INSS sobre o salário dela.

C

Por ser aposentada pelo Regime Geral, não haverá recolhimento de INSS sobre o salário da ativa nem sobre a aposentadoria de Jordana.

D

Não incidirá contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de Jordana.

E

O INSS incidirá apenas sobre a diferença entre o salário da ativa e a aposentadoria de Jordana.

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Q2524480

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524480 Direito Previdenciário

Rosangela é servidora pública do Estado de Goiás, ocupando cargo efetivo, e atua em Jataí/GO. Em seu contracheque constam diversas parcelas e Rosangela está em dúvida sobre a forma de cálculo da contribuição previdenciária.
as parcelas abaixo, retiradas do contracheque de Rosangela, marque aquela sobre a qual haverá recolhimento de contribuição previdenciária da servidora em comento.

A

Diárias para viagens.

B

Gratificação natalina.

C

Ajuda de custo.

D

Auxílio-alimentação.

E

Abono de permanência.

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Q2524479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524479 Direito Previdenciário

Em Senador Canedo/GO existe uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, cujo maior rival é uma equipe de futebol de Aparecida de Goiânia/GO, que no ano de 2023 se transformou numa SAF (Sociedade Anônima do Futebol).
Em relação ao percentual da contribuição de ambas as entidades para a Seguridade Social a ser feita em 2024, independentemente da base de cálculo, marque a alternativa correta.

A

Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 5% (cinco por cento).

B

A associação desportiva se submeterá à alíquota de 20% e a SAF, 11%.

C

Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento).

D

A SAF se submeterá à alíquota de 5% e a associação desportiva, 11%.

E

Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 11% (onze por cento).

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Q2524478

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524478 Direito Previdenciário

Pedro trabalha num pet shop localizado em Planaltina/GO há 5 anos como tosador de animais. Desejando saber quanto tempo faltava para sua aposentadoria, Pedro baixou em seu celular o aplicativo “meu INSS” e acessou o seu CNIS (cadastro nacional de informações sociais). Para sua surpresa, verificou que o atual empregador não recolheu nenhuma contribuição, malgrado haver descontado o INSS cota-parte do empregado em todos os contracheques de Pedro.

Diante da situação apresentada e de acordo com a Lei de regência, marque o crime que, em tese, foi praticado pelo empregador de Pedro.

A

Estelionato previdenciário.

B

Sonegação de contribuição previdenciária.

C

Furto qualificado porque praticado contra entidade pública.

D

Prevaricação dolosa.

E

Apropriação indébita previdenciária.

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Q2521217

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521217 Direito Previdenciário

Considere que Marília é servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André e deseja se inscrever como participante do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar – RPC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 10.474/2022, é correto afirmar que Marília

A

não poderá ser participante do RPC, pois não exerce suas atividades na Prefeitura de Santo André.

B

poderá ser participante do RPC, desde que tenha remuneração no valor de até o teto do RGPS.

C

não poderá ser participante do RPC, pois tal regime é exclusivo para servidores ocupantes de cargo em comissão.

D

poderá ser participante do RPC e permanecerá inscrita no respectivo plano mesmo se for cedida a outro órgão da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

poderá ser participante do RPC, mas terá sua inscrição no respectivo plano suspensa se for afastada do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.

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