Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Previdenciário

Q3432050

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho (220H HABF) |

Q3432050 Direito Previdenciário

Considere as afirmativas relacionadas aos afastamentos decorrentes de acidente de trabalho, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Se o afastamento for inferior a 15 dias, a empresa arcará com o salário do funcionário.
(__)Se o afastamento for superior a 15 dias, o empregado terá direito ao auxílio-doença acidentário, que será pago pelo empregador.
(__)O afastamento por acidente de trabalho gera a suspensão do contrato de trabalho.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:

A

V, F, V.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

F, V, V.

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Q3428658

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Médico do Trabalho (1000H - HABF) |

Q3428658 Direito Previdenciário

As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Assim, avalie as proposições:

I.O número mínimo de contribuições exigidas varia de acordo com o agente ao qual o segurado permaneceu exposto.
II.Com 180 meses de contribuição, os trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, já podem ter acesso à aposentadoria especial.
III.Trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, como calor, ruído ou substâncias tóxicas, podem ter direito a uma aposentadoria antecipada em relação às regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

As proposições I, II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3428657

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Médico do Trabalho (1000H - HABF) |

Q3428657 Direito Previdenciário

No contexto de Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta:

A

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a pelo menos uma delas.

B

Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 10 (dez) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

C

É segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento.

D

Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

E

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como assegurados e independentes.

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Q3428489

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro do Trabalho (220H - HABF) |

Q3428489 Direito Previdenciário

Considere as afirmativas relacionadas ao controle do absenteísmo, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Quando a incapacidade ultrapassa 15 dias consecutivos, o trabalhador só tem direito ao recebimento do auxílio-doença após completar 12 contribuições. Neste caso, a empresa paga os primeiros 15 dias e o restante não é coberto pelo INSS nem pela empresa, devendo o empregado retornar ao trabalho após alta médica.

(__)A legislação não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que se ausenta do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou internamento, independente de idade ou condição de saúde, sendo lícito, portanto, o desconto no salário do empregado dos dias referentes a esse período.

(__)O atestado médico e/ou odontológico deve ser apresentado até 48 horas após a primeira ausência no trabalho, com possível desconto salarial em caso de não cumprimento do prazo estabelecido.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

E

F, F, F.

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Q3426640

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426640 Direito Previdenciário

O que é o Abono Permanência no serviço público?

A

Um benefício concedido aos servidores públicos que se ausentam do trabalho de forma permanente por motivos de saúde.

B

Uma gratificação oferecida aos servidores públicos que completam um determinado tempo de serviço e optam por continuar trabalhando mesmo tendo direito à aposentadoria.

C

Uma bonificação concedida aos servidores públicos que se destacam em suas funções e recebem reconhecimento por parte do governo.

D

Um subsídio concedido aos servidores públicos para auxiliar no custeio de despesas relacionadas à capacitação e atualização profissional.

E

Uma vantagem oferecida aos servidores públicos que trabalham em condições insalubres ou perigosas, garantindo-lhes um adicional no salário.

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Q3426639

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426639 Direito Previdenciário

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

A

O RPPS é um sistema de previdência complementar oferecido por instituições financeiras privadas aos servidores públicos, semelhante ao regime de previdência privada.

B

O RPPS é um sistema previdenciário obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

O RPPS é um regime previdenciário especial destinado exclusivamente aos servidores públicos estatutários, gerido por entidades públicas ou autarquias locais.

D

O RPPS é um fundo de investimento privado oferecido pelo governo federal aos cidadãos, visando garantir uma renda complementar na aposentadoria.

E

O RPPS é um sistema previdenciário internacional, adotado por diversos países, que permite a livre circulação de benefícios entre diferentes nações.

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Q3424783

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424783 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o prazo estabelecido para requerimento do reembolso dos valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos pelo empregador:

A

05 anos.

B

04 anos.

C

01 anos.

D

02 anos.

E

03 anos.

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Q3424084

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424084 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Federal n.º 9.717/1998 e suas alterações, qual das alternativas a seguir NÃO está correta sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos?

A

É paritária, ou seja, o servidor e o ente público contribuem com a mesma alíquota.

B

É descontada diretamente do salário do servidor.

C

A aposentadoria por idade exige um tempo mínimo de contribuição e uma idade mínima.

D

Pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda.

E

Não se aplica aos servidores aposentados.

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Q3424083

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424083 Direito Previdenciário

Qual é o propósito principal do "Manual Básico de Previdência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba"?

A

Orientar sobre os princípios e procedimentos relativos à previdência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

B

Definir os procedimentos para a contratação de serviços terceirizados.

C

Regular a aplicação de recursos em obras públicas nos municípios paraibanos.

D

Fixar normas para a realização de licitações de equipamentos de informática.

E

Estabelecer diretrizes para a realização de auditorias internas.

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Q3424078

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424078 Direito Previdenciário

Assegurar a manutenção da qualidade do trabalho, satisfação e segurança para o futuro dos servidores públicos é aspecto crucial na administração pública. No que tange a Lei Federal n.º 9.717/98 e suas alterações, pode-se afirmar que seu propósito é:

A

Estabelecer diretrizes para a gestão de recursos humanos na administração pública.

B

Definir critérios para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para órgãos governamentais.

C

Regular a aplicação de recursos em infraestrutura urbana nos municípios.

D

Fixar normas para a realização de licitações para obras públicas.

E

Garantir a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

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Q3422924

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3422924 Direito Previdenciário

A partir de qual data tornou-se obrigatória a emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de forma eletrônica para os períodos trabalhados?

A

01/01/2023

B

01/01/2024

C

30/06/2022

D

30/06/2023

E

01/01/2022

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Q3422510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422510 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são receitas que compõe o orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal:
I.Receitas da União. II.Receitas das contribuições sociais. III.Receitas de outras fontes.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3422508

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422508 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que corresponde ao responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A

As Regiões.

B

O Distrito Federal.

C

Os Estados.

D

Os Municípios.

E

A União.

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Q3422500

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422500 Direito Previdenciário

Conforme estabelecido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das receitas da Seguridade Social:

A

80% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

B

A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

C

As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

D

As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

E

As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras.

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Q3422257

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Médico Especialista (Anestesista) |

Q3422257 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos objetivos que compete ao Poder Público, no intuito de organizar a Seguridade Social:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

C

Redutibilidade do valor dos benefícios.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos serviços.

E

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

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Q3419674

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q3419674 Direito Previdenciário

Legalmente, as prestações pecuniárias de pagamento continuado decorrentes do acidente do trabalho e das doenças ocupacionais são concedidas nos casos destacados a seguir, salvo:

A

Auxílio-doença acidentário

B

Aposentadoria por invalidez acidentária

C

Pensão por morte

D

Pecúlio por morte

E

Abono anual

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Q3414292

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Operador de Máquinas |

Q3414292 Direito Previdenciário

Criada em 1990, a autarquia federal conhecida pela sigla INSS é responsável pela:

A

Vigilância sanitária.

B

Política monetária.

C

Previdência Social.

D

Regulação do sistema legal e político do país.

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Q3413526

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413526 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, acerca dos servidores públicos do Município, é correto afirmar que:

A

O benefício da pensão por morte corresponderá a três quintos da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

B

O benefício da pensão por morte corresponderá a três quartos da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

C

O benefício da pensão por morte corresponderá a dois terços da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

D

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

E

O benefício da pensão por morte corresponderá à metade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

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Q3413370

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413370 Direito Previdenciário

Acerca da previdência complementar para ocupantes de cargo público efetivo, analise os itens seguintes em conformidade com a Constituição Federal:
I- A iniciativa da lei que instituir o regime de previdência complementar no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do respectivo Poder Executivo.
II- O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios nas modalidades benefício definido, contribuição definida e contribuição variável.
III- O regime de previdência complementar será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Estão corretos:

A

apenas os itens I e II.

B

os itens I, II e III.

C

apenas os itens II e III.

D

apenas os itens I e III.

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Q3413366

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413366 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta acerca dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, conforme a Lei nº 8.213/91.

A

O filho emancipado do segurando permanece como dependente até completar 18 (dezoito) anos de idade.

B

O segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até 12 meses do livramento, desde que não tenha cessado as contribuições.

C

Aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração é considerado segurado facultativo da Previdência Social.

D

Os beneficiários classificam-se como segurados e dependentes.

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