Questões de Concurso Sobre normas complementares em direito tributário
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I.Para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II.Para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência.
III.No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
A luz da Constituição Federal de 1988, que vem tratar do sistema tributário nacional, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.
Com base na Instrução Normativa RFB n.º 1.911/2019, julgue o item seguinte.
As entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição, são contribuintes de PIS/Pasep e Cofins no regime de apuração cumulativa.