Questões de Concurso Sobre princípio da capacidade contributiva em direito tributário
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Assinale a alternativa que apresenta o princípio o qual o trecho se refere.
I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988.
II. O princípio da progressividade não é um instrumento para efetivar a igualdade da tributação.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?