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Q1636526

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636526 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Nas hipóteses em que o tributo seja calculado tendo por base o preço de bens ou serviços, o fisco arbitrará tal preço para efetuar o lançamento, tendo, entretanto, a obrigação de publicar os critérios utilizados para a definição da tabela, a fim de viabilizar a contestação administrativa dos valores.

Quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa ter-se-á o lançamento por homologação, que opera-se pelo ato do contribuinte ou responsável.

Na falta de outro prazo fixado em lei, o prazo para homologação será de cinco anos, a contar da declaração apresentada pelo obrigado e, expirado tal prazo, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento.

No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da homologação do lançamento, não influindo sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo obrigado, que busquem a extinção total ou parcial do crédito.

O declarante poderá, a qualquer tempo, por iniciativa própria, retificar a declaração, a fim de reduzir ou excluir tributo, desde que comprove o erro que pretende corrigir.

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Q1636525

Direito Tributário Obrigação Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Teoria geral e Tipos de obrigação , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636525 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode, dentre outras hipóteses, decorrer do depósito de cinquenta por cento do tributo em discussão ou da concessão de medida liminar em processo judicial.

Como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a moratória pode abranger, inclusive, casos de dolo ou simulação do sujeito passivo.

As circunstâncias que modificam a obrigação tributária, sua extensão e seus efeitos atingem o crédito tributário que dela decorreu.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário afeta a obrigação tributária respectiva.

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Q1636524

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636524 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA quanto à responsabilidade por infrações, na forma definida pelo Código Tributário Nacional.

Alternativas

Iniciada qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração, ainda que o contribuinte confesse o ato, não será considerada espontânea a denúncia.

Havendo denúncia espontânea pelo contribuinte, enquanto não encerrada a fiscalização, a responsabilidade pela infração é excluída acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Exceto se houver lei em sentido contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A responsabilidade será pessoal do agente que, no exercício regular de administração, praticar infrações que configurem crimes.

A responsabilidade será da pessoa jurídica de direito privado nos atos praticados por seus diretores que resultem em infrações, ainda que contra elas praticados.

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Q1636523

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636523 Direito Tributário

Considerando o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores enquanto não emancipados.

O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, enquanto não encerrado o inventário.

O síndico responde solidariamente apenas pelas penalidades aplicadas à massa falida.

Somente será atingido o patrimônio do tutor solidariamente responsável pelos tributos devidos por seus tutelados quando encerrada a capacidade de pagamento do patrimônio destes.

Os diretores de pessoas jurídicas privadas respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que decorram de atos praticados com infração do contrato social.

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Q1636522

Direito Tributário Obrigação Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636522 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ao sujeito passivo da obrigação principal incumbe o cumprimento das formalidades imprescindíveis à fiscalização.

Ao sujeito passivo da obrigação acessória incumbe o pagamento das multas aplicadas ao contribuinte.

Salvo se houver lei em sentido contrário, o locador não pode opor à Fazenda Pública Municipal a regra do contrato de locação que impuser ao inquilino a obrigação de pagamento do imposto predial territorial urbano.

Denomina-se responsável ao sujeito passivo da obrigação acessória quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Diz-se contribuinte o sujeito passivo da obrigação acessória que tenha relação direta com os procedimentos formais decorrentes da relação tributária.

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