Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 21.697 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745172
Direito Tributário
Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o
advogado público João analisou a natureza jurídica das
normas tributárias, destacando que elas não podem
retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes
do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o
Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária
tem como fundamento o princípio:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744883
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Chapecó (Lei
Complementar nº 137/2001 e alterações) estabelece as
normas tributárias locais, definindo os fatos geradores,
contribuintes, bases de cálculo e alíquotas dos impostos
(IPTU, ISSQN, ITBI) e taxas municipais. O Analista
Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, embora não
seja o agente arrecadador, deve compreender a
legislação tributária local, especialmente no que tange às
retenções de ISSQN que o órgão é obrigado a fazer ao
contratar serviços de terceiros (responsabilidade
tributária). Um prestador de serviço de limpeza e
conservação, não optante pelo Simples Nacional, emite
uma nota fiscal para a Câmara. Considerando o Código
Tributário de Chapecó, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744875
Direito Tributário
A Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de
2023, consolidou as normas sobre a apuração,
cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL
incidentes sobre pagamentos efetuados por órgãos e
entidades da administração pública federal a pessoas
jurídicas. A Câmara Municipal de Chapecó, embora seja
um órgão municipal, precisa entender essa legislação
federal, pois ela estabelece o padrão de retenção das
contribuições sociais (CSRF) que pode ser replicado por
convênio ou que afeta seus fornecedores federais. O
Analista Contábil e Financeiro deve garantir que as
retenções de CSRF (PIS/COFINS/CSLL) em
pagamentos a fornecedores sejam feitas corretamente.
Acerca do disposto nesta IN, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A retenção das contribuições (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
(__)A retenção aplica-se aos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a RFB, sendo o valor retido considerado antecipação das contribuições devidas.
(__)A alíquota de retenção padrão da CSRF (PIS/COFINS/CSLL) é de 4,65%, aplicável sobre o montante a ser pago, sendo 3% de Cofins, 1% de CSLL e 0,65% de PIS/Pasep.
(__)É dispensada a retenção da CSRF para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto no caso de DARF eletrônico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A retenção das contribuições (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
(__)A retenção aplica-se aos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a RFB, sendo o valor retido considerado antecipação das contribuições devidas.
(__)A alíquota de retenção padrão da CSRF (PIS/COFINS/CSLL) é de 4,65%, aplicável sobre o montante a ser pago, sendo 3% de Cofins, 1% de CSLL e 0,65% de PIS/Pasep.
(__)É dispensada a retenção da CSRF para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto no caso de DARF eletrônico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744672
Direito Tributário
De acordo com Artigo 16 da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei
de Execução Fiscal – LEF), qual o prazo para o
executado oferecer Embargos à Execução Fiscal?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744671
Direito Tributário
A competência para instituir Empréstimos
Compulsórios é privativa da União, e sua instituição só
é permitida em situações excepcionais, conforme
elencado no Artigo 15 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código
Tributário Nacional - CTN). Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma das hipóteses de instituição
deste tributo:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744670
Direito Tributário
Conforme o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 1966 (Código
Tributário Nacional - CTN), o conceito legal de Tributo
é CORRETAMENTE definido em:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744668
Direito Tributário
Com base no Artigo 149-A da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88),
quais entes federativos possuem competência para
instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP) e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros
públicos?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744530
Direito Tributário
Com o objetivo de custear obras de pavimentação, o
Município de Chapecó editou lei criando uma taxa a ser
cobrada de todos os proprietários de imóveis
beneficiados pela melhoria, fixando valores iguais para
cada contribuinte. Um grupo de moradores questionou a
legalidade da cobrança, alegando que o tributo criado
não correspondia à natureza jurídica da taxa. A
Procuradoria foi consultada para esclarecer o equívoco
legislativo.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744526
Direito Tributário
A Secretaria da Fazenda de Chapecó, ao identificar que
determinado contribuinte havia omitido informações
sobre um imóvel, lavrou auto de infração e formalizou o
cálculo do imposto devido. Esse procedimento foi
realizado por meio de ato administrativo que reconheceu
a ocorrência do fato gerador e constituiu o crédito
tributário correspondente. O auditor responsável explicou
aos novos fiscais o nome técnico desse procedimento no
âmbito do Direito Tributário.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744519
Direito Tributário
Durante um treinamento sobre arrecadação municipal, o
procurador responsável por assuntos tributários explicou
que, ao ser constituída a obrigação tributária, surge o
dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária
correspondente. Um estagiário perguntou quem é
considerado o sujeito passivo dessa obrigação, isto é,
aquele que responde diretamente pelo pagamento do
valor devido ao ente tributante.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |
Q3743027
Direito Tributário
A Constituição atribui competência tributária aos entes da
Federação para a instituição de tributos. Ao município compete
instituir imposto sobre:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |
Q3743019
Direito Tributário
O depósito do montante integral do tributo devido é uma
das hipóteses que suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Nessa situação, o depósito deve ser feito pelo sujeito passivo no
caso de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |
Q3743018
Direito Tributário
A autoridade administrativa é dotada de competência
privativa para constituir o crédito tributário. Essa ação ocorre por
meio do lançamento, que é o procedimento administrativo que
detém entre seus objetivos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |
Q3743017
Direito Tributário
A relação jurídica tributária é estabelecida entre sujeitos que
atuam nos polos passivo e ativo. De acordo com o disposto no
Código Tributário do município de Marcelândia:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |
Q3743016
Direito Tributário
A interpretação da lei tributária pode ser realizada por meio
de mais de uma técnica. Na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
prioritariamente:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742945
Direito Tributário
O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador
João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito
desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os
serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de
imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de
conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas
levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos
utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem
identidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742413
Direito Tributário
A Receita Federal, durante uma auditoria fiscal, identificou
diversos depósitos bancários em conta de uma sociedade
empresária prestadora de serviços de tecnologia, sem que esta
conseguisse comprovar, após regular intimação, a origem dos
valores.
A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento.
Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento.
Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742412
Direito Tributário
A Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos,
realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em
situação de vulnerabilidade, como fornecimento de alimentos,
abrigo e orientação jurídica.
Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas.
A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.
Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas.
A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742411
Direito Tributário
Uma sociedade empresária brasileira que presta serviços de
streaming digital e comercializa direitos de exibição se prepara
para a implementação da reforma tributária promovida pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu novos
tributos de estrutura moderna – o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto
Seletivo (IS).
Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.
Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742410
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou,
em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o
seu ativo e passivo. No entanto, a operação não foi comunicada ao
Fisco.
Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos