Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3816893

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816893 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em relação à obrigação tributária acessória, assinale a afirmativa correta.

A

Consiste apenas no pagamento de taxas municipais, estaduais ou federais.

B

É opcional e depende da vontade do contribuinte em prestar informações ao fisco.

C

Ela surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q3816891

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816891 Direito Tributário

Considere que o estado de Minas Gerais é proprietário de um prédio, onde funciona determinada repartição pública estadual, localizado no município de Vermelho Novo. Considerando os impostos municipais incidentes sobre propriedades imobiliárias urbanas, é correto afirmar que o município:

A

Poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

B

Não poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

C

Cobrará uma porcentagem menor de imposto do estado de Minas Gerais.

D

Poderá abater os impostos devidos pelo município dos impostos devidos pelo estado.

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Q3816888

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816888 Direito Tributário

Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sabe-se que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do território do município tributante. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público. NÃO constitui melhoramento, construído ou mantido pelo poder público, indicado pelo Código Tributário Nacional como requisito para incidência do IPTU:

A

Abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

B

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D

Equipamento comunitário de lazer de uso público a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

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Q3816887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816887 Direito Tributário

Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição da República relacionadas às entidades religiosas, assinale a afirmativa correta.

A

As organizações assistenciais e beneficentes da entidade religiosa não têm imunidade do IPTU.

B

O IPTU não incide sobre o templo, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem imóvel.

C

A imunidade do IPTU da entidade religiosa compreende, em qualquer caso, inclusive imóvel não relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

D

Para gozar da imunidade do IPTU, a entidade religiosa deve atender aos seguintes requisitos previstos em Lei: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção das suas finalidades essenciais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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Q3816886

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816886 Direito Tributário

Sabe-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não obstante a existência de outros tributos, são espécies de tributos que podem ser instituídos pelo Município de Vermelho Novo:

A

Impostos; taxas; e tarifas.

B

Impostos; taxas; e preços públicos.

C

Impostos; taxas; e contribuições de melhoria.

D

Impostos; tarifas; e contribuições de melhoria.

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Q3816884

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816884 Direito Tributário

O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

As taxas em razão do exercício do poder de polícia poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de qualquer interesse público.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão fiscalizador, ainda que incompetente, desde que observado o processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso de poder.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições do município aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem a essa pessoa de direito público.

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Q3814964

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814964 Direito Tributário

Sobre Execução Fiscal, é CORRETO dizer:

A

a exceção de pré-executividade admite a invocação de matéria que demande dilação probatória para ser decidida, desde que se refira a questão de ordem pública

B

a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é dotada de presunção absoluta de certeza e liquidez

C

a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução

D

o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos é contado da juntada aos autos do mandado de citação

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Q3814956

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814956 Direito Tributário

O Município "Z", no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da Empresa "X", com o fim de cobrar créditos de ISS, regularmente inscritos em dívida ativa. Expedida a citação postal ao domicílio fiscal cadastrado junto à Receita Federal pela executada, o aviso de recebimento retorna e é juntado aos autos do processo executivo com o resultado "mudou-se" assinalado pelo funcionário dos correios, que registrou a seguinte observação: "local fechado com placa de aluga-se fixada na porta". Diante da situação narrada, marque a alterativa CORRETA:

A

cabe o arresto de valores da Empresa "X", na forma da Lei nº 6.830/1980, bem como o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 do STJ

B

não cabe arresto de valores da Empresa "X", nem o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, sema prévia tentativa de citação por oficial de justiça, na forma do artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980

C

com o fim de garantir a execução fiscal, o juiz competente pode determinar, de ofício, o arresto de valores da Empresa "X", com fundamento na presunção de dissolução irregular estabelecida na Súmula 435 do STJ

D

com o fim de garantir a execução fiscal, o juiz competente pode determinar o arresto de valores da Empresa "X", a pedido do Procurador do Município "Z", com fundamento na presunção de dissolução irregular estabelecida na Súmula 435 do STJ

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Q3814955

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814955 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. Considerando as principais mudanças introduzidas por esta emenda, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio da neutralidade.
II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será composto exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos.
III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

A

todas as afirmações estão corretas

B

apenas as afirmações l e ll estão corretas

C

apenas as afirmações l e III estão corretas

D

apenas as afirmações Il e III estão corretas

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Q3814954

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814954 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as seguintes afirmações sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I. A cláusula contratual expressa responsabilizando o inquilino pelo pagamento do IPTU constitui fundamento suficiente para reconhecer sua legitimidade ativa nas discussões judiciais concernentes à relação jurídico-tributária do referido tributo sobre o imóvel locado.
II. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
III. Tanto o promitente comprador quanto o proprietário! promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Estão CORRETAS:

A

I, Il e III

B

apenas l e ll

C

apenas I e II

D

apenas II e III

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Q3814953

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814953 Direito Tributário

O Município ajuizou execução fiscal contra Joana da Silva para cobrança de débitos de IPTU em atraso no valor de R$ 50.000,00, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa. Regularmente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

a Fazenda Pública poderá requerer a penhora do imóvel objeto do IPTU, ainda que se trate de imóvel residencial, tendo em vista que a cobrança do IPTU constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família

B

a penhora deverá recair prioritariamente sobre o imóvel objeto da cobrança, pois, tratando-se de bem imóvel, tem preferência sobre a penhora de dinheiro

C

a efetivação da penhora sobre o imóvel faz cessar automaticamente a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito executado

D

para garantir o resultado útil da execução, o juiz poderá determinar, desde logo, a indisponibilidade dos bens e direitos da executada

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Q3812341

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Trainee |

Q3812341 Direito Tributário

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi criado como um regime tributário diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Uma de suas características é

A

a possibilidade de adesão por empresas com faturamento anual de até R$ 5,8 milhões.

B

a aplicação limitada ao setor industrial, desconsiderando comércio e serviços.

C

a unificação no reconhecimento de tributos, com regras simplificadas de apuração.

D

a exigência de contratação de contador registrado como condição indispensável para adesão ao regime.

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Q3811527

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811527 Direito Tributário

A Execução Fiscal é o instrumento processual utilizado para a cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública. A legislação estabelece claramente contra quem a ação pode ser promovida, bem como as regras de responsabilidade aplicáveis em situações específicas.
Considerando as disposições apresentadas sobre a Execução Fiscal e a responsabilização pela Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o devedor, o espólio e, de forma expressa, contra o responsável legalmente definido por dívidas tributárias ou não-tributárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

B

Os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à execução, se os do devedor forem excedentes à satisfação da dívida.

C

Fica defeso ao executado pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, com fins de garantir a execução do saldo devedor.

D

As regras de responsabilidade aplicáveis à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, estão estritamente limitadas às normas da legislação tributária e civil, vedada a aplicação de dispositivos de natureza comercial.

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Q3811526

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811526 Direito Tributário

Quando não houver disposição expressa, cabe à autoridade competente aplicar a legislação tributária valendo-se, de forma sucessiva e na devida ordem, dos seguintes elementos:

A

analogia, equidade, princípios gerais de direito público e princípios gerais de direito tributário.

B

princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário, analogia e equidade.

C

equidade, princípios gerais de direito tributário, analogia e princípios gerais de direito público.

D

analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

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Q3811525

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811525 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 distribui entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para instituir impostos, respeitando o princípio do federalismo fiscal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Municípios.

A

IPVA, ICMS e ISS.

B

ICMS, IPVA e IPTU.

C

IPI, IR e ITCMD.

D

IPTU, ITBI e ISS.

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Q3811524

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811524 Direito Tributário

O Município de Jaguapitã - PR, visando aumentar sua arrecadação, publicou em 1º de outubro de 2025 uma lei que majorou a alíquota do IPTU e criou uma taxa de fiscalização diferenciada para profissionais liberais, como médicos, advogados e contadores. Determinou, ainda, que as novas regras seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2026. Com base nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei municipal poderia cobrar o novo IPTU ainda em 2025, desde que publicada antes de 31 de dezembro do exercício.

B

A cobrança do IPTU majorado em 2026 é válida, pois respeitou o princípio da anterioridade anual e o prazo nonagesimal.

C

A taxa diferenciada por ocupação profissional é constitucional, pois se baseia na capacidade contributiva dos profissionais liberais.

D

A cobrança do IPTU majorado em 2026 é inconstitucional, pois deve respeitar o prazo mínimo de noventa dias da publicação da lei.

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Q3811523

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811523 Direito Tributário

A empresa Floripa Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalização, o Município verificou que, além de não emitir as notas, a empresa também deixou de recolher o ISS devido pelas prestações de serviço efetivamente realizadas. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A falta de emissão das notas fiscais configura descumprimento de obrigação principal, pois envolve pagamento de tributo.

B

A obrigação principal surge com a prestação do serviço, enquanto a obrigação de emitir notas fiscais é uma obrigação acessória, cuja inobservância gera penalidade pecuniária.

C

A obrigação acessória se converte em principal quando houver pagamento espontâneo do tributo.

D

A emissão de notas fiscais é obrigação acessória, mas, ao ser descumprida, não gera qualquer efeito sobre a obrigação principal, que permanece suspensa até regularização cadastral.

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Q3811522

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811522 Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de extinção do crédito tributário e suas regras complementares.

A

A decisão administrativa irreformável não extingue o crédito tributário, mas o suspende até que se verifique o trânsito em julgado da decisão judicial.

B

A dação em pagamento em bens imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que observadas as condições e forma previstas em lei.

C

A compensação poderá ser realizada a qualquer tempo pelo sujeito passivo, inclusive quando o tributo estiver sendo discutido judicialmente, desde que o contribuinte deposite o valor em juízo.

D

O pagamento antecipado extingue automaticamente o crédito tributário, independentemente de homologação pela autoridade administrativa.

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Q3811516

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811516 Direito Tributário

Em uma sociedade limitada, o sócio-administrador Anderson, no exercício de suas funções de gerência, deixou de recolher um valor significativo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. O Analista Fiscal, ao identificar a irregularidade, deve analisar as esferas de responsabilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ele é sócio e a lei estabelece responsabilidade solidária para os quotistas administradores.

B

A responsabilidade solidária dos sócios é regra geral nas sociedades limitadas, independentemente de sua conduta.

C

A legislação tributária prevê a responsabilidade pessoal do representante legal que age com dolo ou fraude.

D

O ato constitutivo da empresa deve prever, em suas cláusulas, a responsabilidade ilimitada dos sóciosadministradores por passivos que sejam fiscais.

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Q3811319

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811319 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre domicílio tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do domicílio, de fato.

B

no caso de pessoa jurídica de direito privado, o domicílio tributário será obrigatoriamente o local da sede da empresa, não podendo ser considerado o endereço de nenhum outro estabelecimento.

C

a autoridade fiscal não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte a fiscalização, devendo manter o endereço informado para fins cadastrais.

D

o domicílio tributário é sempre o endereço residencial do proprietário ou responsável, independentemente de onde o serviço é prestado.

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