Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3984054

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984054 Direito Tributário

A Lei Complementar 24/1975 estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis aos convênios de incentivos fiscais do ICMS. De acordo com seu texto, os benefícios fiscais instituídos por convênio possuem eficácia:

A

Imediata e automática em todo o território nacional.

B

Condicionada à ratificação pelos Estados interessados.

C

Restrita ao âmbito do Estado concedente do benefício.

D

Vinculada à edição de lei complementar federal.

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Q3984053

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984053 Direito Tributário

O Direito Tributário brasileiro adota o sistema de tipologia tributária pentapartite, reconhecendo cinco espécies tributárias distintas. Cada espécie apresenta características próprias quanto à hipótese de incidência, base de cálculo e destinação do produto arrecadado. A contribuição de melhoria distingue-se das demais espécies por vincular-se diretamente à valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo seu limite individual de cobrança determinado pelo:

A

Acréscimo patrimonial do imóvel.

B

Custo total da obra realizada.

C

Valor venal do imóvel beneficiado.

D

Índice de correção monetária aplicável.

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Q3984052

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984052 Direito Tributário

A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas tributárias do Simples Nacional. Entre as principais modificações introduzidas no cálculo de repartição dos tributos, destaca-se:

A

A instituição de faixas de receita bruta acumulada com alíquotas progressivas.

B

A unificação das alíquotas de ICMS e ISS em todos os anexos da lei.

C

A majoração da parcela destinada aos Fundos Municipais em todas as faixas de receita.

D

A criação de alíquota zero para as microempresas nos três primeiros anos de atividade.

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Q3984051

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984051 Direito Tributário

A Lei Complementar 123/2006 estabelece causas de exclusão compulsória do Simples Nacional. De acordo com a legislação vigente, configura hipótese de perda do direito de opção por esse regime:

A

A contratação de empregado com remuneração superior a 5 salários mínimos.

B

A participação de pessoa jurídica no capital social, exceto nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação.

C

A obtenção de receita bruta superior a R$ 3 milhões no ano-calendário anterior.

D

O exercício de atividade industrial ou de prestação de serviços, independentemente do anexo de enquadramento.

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Q3984048

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984048 Direito Tributário

As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas a limitações constitucionais específicas quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações expressas pela Constituição Federal, inclui-se a edição de medidas provisórias sobre:

A

Matéria reservada à lei complementar tributária.

B

Fixação de alíquotas de impostos extraordinários.

C

Estabelecimento de bases de cálculo de contribuições.

D

Definição de fatos geradores de taxas administrativas.

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Q3984047

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984047 Direito Tributário

A legislação tributária prevê hipóteses de extinção do crédito tributário que não envolvem o pagamento pelo sujeito passivo. Nesse contexto, ocorre a extinção do crédito pela decadência, que consiste na perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, em decorrência do decurso do prazo legal:

A

Na compensação com créditos líquidos do contribuinte.

B

Na transação com redução do valor originalmente devido.

C

Pelo decurso do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

Na conversão de depósito em renda e arrecadação.

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Q3984046

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984046 Direito Tributário

Os tratados internacionais em matéria tributária, quando aprovados pelo Congresso Nacional, ocupam posição hierárquica específica no ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de conflito com a legislação interna ordinária:

A

Prevalece sempre a norma interna posterior.

B

Considera-se revogado automaticamente o tratado internacional.

C

Adota-se a solução que melhor atenda aos interesses da administração tributária.

D

Aplicam-se as regras do tratado por possuírem natureza supralegal.

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Q3984045

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984045 Direito Tributário

A fiscalização tributária configura atividade administrativa vinculada destinada à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O agente fiscal, no exercício de suas atribuições, possui prerrogativas para requisitar documentos e informações necessárias à apuração dos fatos geradores. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no:

A

Código Civil Brasileiro.

B

Código Tributário Nacional.

C

Código de Processo Civil.

D

Código de Defesa do Consumidor.

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Q3984044

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984044 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca, prevista constitucionalmente, estabelece limitações ao poder de tributar nas relações entre as entidades federativas. Seu alcance material abrange:

A

Apenas os impostos cobrados sobre o patrimônio das entidades imunes.

B

Os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

C

Qualquer tributo, incluindo taxas e contribuições de melhoria.

D

Todos os impostos, exceto aqueles com base de cálculo própria.

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Q3984043

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984043 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação tributária principal constitui situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Em relação aos elementos do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

A

O sujeito ativo é o Município e o elemento material é a propriedade de imóvel urbano.

B

O sujeito passivo é o proprietário e o elemento temporal é o exercício da atividade econômica.

C

A base de cálculo é o valor venal e o elemento espacial é o território da União.

D

A alíquota é progressiva e o elemento subjetivo é a posse do bem imóvel.

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Q3984042

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984042 Direito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário conferem a este posição de preferência em relação a outros créditos na solução do ativo do devedor. De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) e a legislação complementar brasileira, é correto afirmar que o crédito tributário:

A

Goza de privilégio especial sobre imóveis do devedor, nos moldes do direito real de hipoteca.

B

Tem privilégio geral apenas sobre os bens imóveis do devedor, excluídos os móveis e os direitos.

C

Tem preferência apenas sobre créditos oriundos de relações de consumo.

D

Possui precedência sobre os créditos quirografários, mas é posterior aos créditos com garantia real e a certos créditos trabalhistas nos limites legais.

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Q3984041

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984041 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato jurídico-administrativo que materializa a obrigação tributária principal. De acordo com a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação é característico:

A

Dos impostos sobre o patrimônio e a renda.

B

Das contribuições de melhoria e taxas de serviço.

C

Dos impostos sobre a produção e a circulação.

D

Das taxas de poder de polícia e empréstimos compulsórios.

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Q3984040

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984040 Direito Tributário

A classificação dos tributos, conforme o critério legal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece as competências e as hipóteses de incidência para cada espécie tributária. Nesse contexto, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é classificado como:

A

Imposto extrafiscal de competência dos Municípios.

B

Imposto real de competência da União.

C

Imposto pessoal de competência dos Estados.

D

Imposto misto de competência comum.

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Q3984039

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984039 Direito Tributário

No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação aos seus efeitos perante a Administração:

A

Garante a quitação definitiva de todos os créditos tributários do sujeito passivo.

B

Assegura a imutabilidade da situação fiscal no momento de sua emissão.

C

Confere ao titular o direito subjetivo à realização de operações econômicas.

D

Vincula o fisco ao seu conteúdo perante atos praticados com base na sua emissão.

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Q3984038

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984038 Direito Tributário

No contexto da substituição tributária progressiva (para frente), a responsabilidade na substituição tributária pelo imposto incumbe ao substituto tributário:

A

Sobre a operação própria e sobre as operações subsequentes praticadas por outros contribuintes.

B

Sobre operações anteriores realizadas pelo contribuinte substituído na cadeia de circulação.

C

Sobre operações com bens ou serviços imunes ou isentos do imposto.

D

Apenas sobre operações subsequentes praticadas por outros contribuintes na cadeia de circulação da mercadoria.

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Q3984037

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984037 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária federal brasileira, a competência para o julgamento de processos que discutam a exclusão do crédito tributário, com base em matéria exclusivamente jurídica, é atribuída a:

A

Conselho de Contribuintes do Estado.

B

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

C

Conselho Nacional de Política Fazendária.

D

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Q3981225

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981225 Direito Tributário

Em um cenário hipotético, uma empresa de grande porte, denominada "Alfa", e sua subsidiária "Beta" atuam no mesmo ramo de atividade e compartilham da mesma infraestrutura administrativa e financeira. Em determinado período, ambas as empresas são autuadas pela Receita Federal devido ao não pagamento de um imposto específico. Considerando a legislação tributária vigente, assinale a alternativa correta:

A

A solidariedade tributária entre Alfa e Beta impede que a Receita Federal direcione a cobrança do imposto integralmente a qualquer uma delas, devendo a execução fiscal ser proposta contra ambas conjuntamente.

B

A capacidade tributária de Alfa e Beta é distinta, sendo que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai primeiramente sobre a empresa que gerou o fato gerador, e subsidiariamente sobre a outra, em caso de insuficiência de bens da primeira.

C

A solidariedade tributária entre Alfa e Beta permite que a Receita Federal exija o pagamento do imposto integralmente de qualquer uma delas, sem prejuízo do direito de regresso contra a outra empresa.

D

A capacidade tributária de Alfa e Beta é plena, sendo que ambas respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, independentemente de quem tenha gerado o fato gerador, em razão do compartilhamento da infraestrutura administrativa e financeira.

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Q3981222

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981222 Direito Tributário

A empresa "Beta", com sede em São Paulo, é especializada na produção e comercialização de cosméticos. Em determinado período, a empresa realizou diversas operações de venda de seus produtos, tanto para consumidores finais quanto para outras empresas, dentro e fora do estado de São Paulo. Considerando o conceito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação tributária é um vínculo jurídico que surge independentemente da ocorrência de qualquer fato previsto em lei, sendo suficiente a mera vontade do fisco em exigir o tributo para que a obrigação se constitua.

B

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo, enquanto a obrigação tributária acessória tem por objeto o cumprimento de prestações diversas, como a emissão de notas fiscais e a apresentação de declarações.

C

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que é qualquer situação prevista em lei que obriga o sujeito passivo a pagar o tributo. No caso da empresa "Beta", o fato gerador é a produção dos cosméticos, independentemente da sua comercialização.

D

A obrigação tributária se extingue apenas com o pagamento do tributo, não sendo admitidas outras formas de extinção, como a compensação, a remissão ou a dação em pagamento.

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Q3981221

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981221 Direito Tributário

Analise as assertivas e marque a alternativa correta.
I. A capacidade tributária ativa é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo.
II. A capacidade tributária passiva é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, para ser o ente público que possui o direito de exigir o tributo.
III. A capacidade tributária ativa depende da capacidade civil do ente público, sendo necessário que ele possua personalidade jurídica plena para exercer o direito de exigir o tributo.
IV. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa física, sendo suficiente que ela se encontre em situação que configure fato gerador da obrigação tributária.
V. A capacidade tributária ativa é a aptidão do ente público para exigir tributos, decorrente da competência tributária constitucionalmente atribuída.

A

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas

B

Apenas a afirmativa III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

D

Todas estão corretas

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Q3981220

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981220 Direito Tributário

Em um cenário hipotético, o estado brasileiro “Beta”, visando aumentar a arrecadação para investir em infraestrutura, publicou, no dia 15 de dezembro de 2023, uma lei que majora a alíquota do ICMS sobre produtos industrializados. Considerando o princípio da anterioridade e as regras de vigência da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A lei que majora a alíquota do ICMS produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024, em respeito ao princípio da anterioridade anual, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro de sua publicação.

B

A lei que majora a alíquota do ICMS poderá ser aplicada imediatamente após a sua publicação, tendo em vista que a Constituição Federal não estabelece prazo mínimo para a entrada em vigor de leis que alteram alíquotas de impostos.

C

A lei que majora a alíquota do ICMS somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2025, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A lei que majora a alíquota do ICMS poderá ser aplicada 90 dias após a sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, que estabelece um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a produção de seus efeitos.

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