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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029853
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes
federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem
ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está
relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens
imóveis.
Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.
Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029852
Direito Tributário
No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com
particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado.
Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de
serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029851
Direito Tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com
características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A
identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional,
especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do
contribuinte.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028691
Direito Tributário
No direito tributário, competência tributária, obrigação
tributária, crédito tributário, lançamento,
responsabilidade e exclusão do crédito pertencem a
planos distintos da relação jurídico-tributária. O CTN
diferencia expressamente a competência tributária,
que é indelegável, da atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar; também distingue obrigação
tributária de crédito tributário, e trata o lançamento
como procedimento destinado a constituir o crédito
tributário.
Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028411
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional disciplina a natureza jurídica do crédito tributário e sua relação com a
obrigação tributária. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
CORREТА.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4028343
Direito Tributário
No âmbito municipal, o cadastro imobiliário
desempenha funções múltiplas — tributárias,
administrativas e informacionais — dialogando com a
incidência do IPTU e do ITBI, com a documentação
apresentada pelos contribuintes e com a situação
jurídico-registral dos imóveis.
Considerando a articulação entre cadastro, tributação e regularização registral, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A confiabilidade do cadastro imobiliário resulta menos da origem isolada dos dados e mais da coerência sistêmica entre informações cadastrais, documentação instrutória e situação registral, de modo a reduzir incongruências com reflexos fiscais e patrimoniais.
II. Embora o IPTU e o ITBI se fundem em fatos geradores distintos, a integração cadastral permite qualificar controles e cruzamentos informacionais, sem descaracterizar o tratamento jurídico específico exigido para cada tributo e para o evento que lhe dá causa.
III. A autonomia administrativa do cadastro municipal autoriza, quando instruída por documentação idônea, a consolidação de reconhecimento de titularidade com eficácia geral, independentemente da prévia regularização registral, para fins de gestão tributária e patrimonial.
IV. A organização de fluxos documentais com critérios objetivos e trilha de auditoria contribui para diferenciar declarações do interessado, provas documentais e situações juridicamente formalizadas, mitigando riscos de litígios e retrabalho administrativo.
Considerando a articulação entre cadastro, tributação e regularização registral, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A confiabilidade do cadastro imobiliário resulta menos da origem isolada dos dados e mais da coerência sistêmica entre informações cadastrais, documentação instrutória e situação registral, de modo a reduzir incongruências com reflexos fiscais e patrimoniais.
II. Embora o IPTU e o ITBI se fundem em fatos geradores distintos, a integração cadastral permite qualificar controles e cruzamentos informacionais, sem descaracterizar o tratamento jurídico específico exigido para cada tributo e para o evento que lhe dá causa.
III. A autonomia administrativa do cadastro municipal autoriza, quando instruída por documentação idônea, a consolidação de reconhecimento de titularidade com eficácia geral, independentemente da prévia regularização registral, para fins de gestão tributária e patrimonial.
IV. A organização de fluxos documentais com critérios objetivos e trilha de auditoria contribui para diferenciar declarações do interessado, provas documentais e situações juridicamente formalizadas, mitigando riscos de litígios e retrabalho administrativo.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
IBHASES
Prova:
IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |
Q4028270
Direito Tributário
Os descontos na folha de pagamento têm impacto
direto nas obrigações acessórias administradas pela
Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o
tema é correto afirmar:
I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.
É correto afirmar que:
I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.
É correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista |
Q4026017
Direito Tributário
No debate sobre política tributária municipal, a equipe
econômica de uma prefeitura analisa propostas
envolvendo IPTU, ISS e taxas.
Considerando equidade; progressividade/regressividade; eficiência e; a distinção entre incidência legal e incidência econômica, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando equidade; progressividade/regressividade; eficiência e; a distinção entre incidência legal e incidência econômica, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Fonoaudiólogo |
Q4025440
Direito Tributário
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Vivendo em um hotel: a disputa pela transformação
do maior edifício residencial do Brasil em Airbnb
Em uma tarde de sexta-feira, turistas com malas
aguardam elevadores no Copan, no Centro de São
Paulo, enquanto moradores e funcionários circulam com
roupas de cama e toalhas. A cena lembra a rotina de um
hotel, embora se trate de um edifício residencial.
Moradores relatam que, em certos momentos, precisam
dividir o acesso ao próprio bloco com hóspedes de curta
temporada.
Projetado por Oscar Niemeyer, o Copan possui mil cento
e sessenta apartamentos. Segundo a administração,
mais de duzentas unidades já são destinadas ao aluguel
por temporada, sobretudo via plataformas digitais. Esse
número se aproxima da capacidade de hotéis de médio
porte. Para parte dos residentes, a mudança alterou o
perfil da vizinhança, a circulação de pessoas e a
dinâmica cotidiana.
O debate sobre o tema domina assembleias e grupos de
moradores, em meio à expectativa de regulamentação
nacional. Após o falecimento do síndico que esteve
décadas à frente do condomínio, a sucessão acentuou
discussões sobre o futuro da hospedagem temporária no
prédio.
Um empresário morador administra mais de uma
centena de apartamentos para curta temporada,
mediante comissão. Ele estruturou recepção própria e
equipe dedicada ao atendimento de hóspedes,
defendendo que a modalidade trouxe movimento
econômico e valorização imobiliária, embora reconheça o
caráter controverso do tema.
Dados oficiais indicam média inferior a um morador por
apartamento, sugerindo redução da moradia
permanente, associada também ao aumento dos valores
de aluguel. O Copan, com cerca de cento e vinte mil
metros quadrados, foi concebido nos anos 1950 para
integrar as comemorações da cidade, incluindo um hotel
que não chegou a ser construído. O edifício residencial
começou a ser habitado no início da década de 1960.
Após período de deterioração na década de 1980,
passou por revitalização e tornou-se endereço valorizado
e polo cultural. A expansão dos aluguéis de curta
temporada intensificou a presença de turistas, atraídos
pela arquitetura e pela localização.
Moradores críticos apontam desconforto com o fluxo
constante de pessoas de passagem e com episódios de
barulho. A administração registra reclamações
principalmente por ruídos. O empresário responsável por
parte das unidades afirma adotar regras rígidas para
hóspedes e compara os conflitos aos que ocorrem entre
vizinhos.
No campo jurídico, não há legislação específica para a prática. Decisões judiciais divergem quanto à
necessidade de previsão expressa na convenção
condominial para permitir ou proibir a hospedagem
temporária. Tramita no Congresso proposta que exige
autorização explícita para esse tipo de uso em edifícios
residenciais.
A tributação também deve mudar a partir de 2027,
incidindo apenas sobre proprietários com múltiplos
imóveis e faturamento anual elevado. Enquanto cidades
estrangeiras adotam restrições, São Paulo busca
adensar áreas centrais, gerando debate sobre o impacto
da rotatividade de hóspedes na moradia efetiva.
No Copan, a administração pretende aproveitar o
momento de valorização para viabilizar a reforma da
fachada, estimada em dezenas de milhões de reais.
Entre moradores e investidores, permanece o impasse:
para alguns, a prática representa oportunidade
econômica; para outros, transforma a experiência de
moradia em algo semelhante à de viver em um hotel.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cre2pxrw1l9o.adaptado.
O texto aborda os desdobramentos jurídicos, tributários e
urbanísticos decorrentes da ampliação dos aluguéis por
temporada, evidenciando tensões entre valorização
imobiliária, regulação normativa e função residencial dos
edifícios.
De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Contador |
Q4023760
Direito Tributário
A respeito dos tributos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Tributo é toda prestação pecuniária _______, moeda ou valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato _______, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Contador |
Q4023753
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, foi incorporado novo princípio ao sistema constitucional tributário. Nesse contexto, o princípio constitucional tributário que orientará a estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será o:
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |
Q4023650
Direito Tributário
À luz das hipóteses de isenção do IPTU previstas no art.
25 do Código Tributário do Município de Gramado/RS,
assinalar a alternativa CORRETA.
Q4022487
Direito Tributário
Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Q4022486
Direito Tributário
Acerca das obrigações tributárias, é correto afirmar que
Q4022484
Direito Tributário
No que tange à isenção tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4022483
Direito Tributário
Maria compareceu à Defensoria Pública relatando a cobrança de IPVA de seu antigo
veículo automotor, anteriormente envolvido em evento danoso grave que acarretou, de forma
permanente, a impossibilidade de utilização e circulação do bem. Maria afirmou que não comunicou a
avaria total do veículo perante o órgão competente. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do TJSC
e a Lei nº 7.543/1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015762
Direito Tributário
O Município de Altinópolis ajuíza
Execução Fiscal contra a pessoa jurídica "Beta Eventos
Ltda" para cobrança de tributos municipais. Ao tentar
realizar a citação, o Oficial de Justiça certifica que a
empresa não mais funciona no endereço fiscal cadastrado
e não comunicou qualquer mudança aos órgãos
competentes, estando o galpão abandonado. A
Procuradoria do Município solicita imediatamente o
redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio do
sócio-gerente. Considerando a jurisprudência sumulada e
o regime da Responsabilidade Pessoal de Terceiros:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015761
Direito Tributário
No mês de janeiro do ano de 2018, o
Município de Altinópolis procedeu ao lançamento do
IPTU referente àquele exercício, remetendo o carnê de
pagamento para a residência de Marcos, com vencimento
em cota única para 10 de março de 2018. Marcos recebeu
o carnê, mas não realizou o pagamento. Com base nos
ditames do crédito tributário, bem como na jurisprudência
do STJ a respeito de decadência e prescrição:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015760
Direito Tributário
Durante auditoria fiscal realizada pelo
Município de Altinópolis, um contribuinte questiona a
natureza jurídica de determinada cobrança instituída por
lei municipal, alegando que se trata de uma multa
administrativa e não de tributo. Ao analisar o caso, a
Procuradoria Municipal recorda o conceito legal de tributo
previsto no Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 3º do CTN, tributo é definido como:
De acordo com o art. 3º do CTN, tributo é definido como:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015759
Direito Tributário
A empresa de comércio "X" adquiriu,
mediante contrato de trespasse, o fundo de comércio e as
instalações da empresa "Y" situadas no centro de
Altinópolis. Após a venda, a empresa "Y" encerrou
integralmente as suas atividades profissionais e
corporativas. Meses depois, a Prefeitura descobre passivos
tributários relativos a taxas e ISS não recolhidos pela
empresa "Y" em momento anterior à alienação. No que diz
respeito à responsabilidade tributária, a empresa "X"
(adquirente):
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