Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A Constituição Federal pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

Sendo a vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do vendedor.

É constitucional exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

2, 1, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 1.

1, 1, 2, 2, 1, 3, 1, 2, 3.

3, 2, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 1.

3, 1, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 3.

2, 2, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 1.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito.

A atividade administrativa de lançamento não é vinculada e nem obrigatória.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos STN.

I, II, III, IV, V, VI, VII.

III, IV, V, VI, VII, apenas.

I, II, III, V, VI, VII, apenas.

I, II, III, IV, V, apenas.

I, III, IV, V, VI, VII, apenas.

I, III, IV, apenas.

I, II, IV, apenas.

I, II, apenas.

I, II, III, IV.

II, III, IV, apenas.

Taxas.

Contribuições de Melhoria.

Impostos.

Empréstimos Compulsórios.

Contribuições Sociais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos, taxas e contribuições sobre os templos de qualquer culto.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado aos Entes Federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, atendidos os requisitos da lei.

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book).

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre os templos de qualquer culto quando as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.

nstantâneo.

De período (ou complexo).

Vinculado.

Não vinculado

A Constituição não cria tributos. Ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.

Como regra, a lei ordinária é o veículo idôneo à criação ou instituição do tributo, e, por consequência, à sua eventual modificação ou revogação.

A competência tributária nunca implica competência para legislar.

Ao destinatário da competência, é dado não exercêla ou fazê-la parcialmente, mas não lhe é permitido transferir/delegar a competência.

Exportações de serviços para o exterior do país.

Corridas e competições de animais.

Administração de consórcios e cartões de crédito.

Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento), enquanto a sua alíquota mínima é de 3% (três por cento).

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado, pois se trata de um tributo vinculado.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

Em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do tomador ou intermediário do serviço.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e a dispensa do cumprimento da obrigação tributária principal.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

I, II e III.

I, II, III e V.

I, II, IV e V

II, III, IV e V.

I, II e IV

R$9.000,00

R$6.000,00

R$8.000,00

R$36.000,00

R$27.000,00

Memorial descritivo do projeto.

Orçamento do custo da obra.

Delimitação de toda a área da obra.

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.