Questões de Concurso Comentadas sobre outros princípios tributários em direito tributário
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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio
da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que
a ocorrência da infração fiscal depende da análise da
efetividade e da extensão dos efeitos do ato.