Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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I O mandado de segurança é via inadequada para a convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
II O mandado de segurança é via inadequada para que seja declarado o direito à compensação tributária em virtude do reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência do tributo.
III O reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do mandado de segurança autoriza a restituição administrativa dos valores em favor do contribuinte.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, a impugnação formalizada tem o efeito de
Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF.
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado
mediante taxa, uma vez que tem caráter inespecífico e
indivisível.
Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e
localização municipal, desde que efetivo o exercício do
poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e
estrutura competentes para o respectivo exercício.
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A imunidade tributária recíproca não abrange todas as
espécies tributárias, limitando-se aos impostos.
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do
papel destinado à sua impressão não alcança os livros
eletrônicos, em razão da regra hermenêutica que determina a
interpretação restritiva de favores fiscais.
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
O INPI não faz jus à imunidade tributária recíproca, uma vez
que constitui autarquia federal com personalidade jurídica
distinta da dos órgãos da administração direta da União.
Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
No concurso de preferências entre créditos de pessoas
jurídicas de direito público, os créditos da União preferem
aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os
créditos de todos estes preferem aos dos municípios.
Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a presunção de fraude à execução, em razão da
alienação de bens pelo devedor após a inscrição do débito
em dívida ativa, não alcança as alienações sucessivas, haja
vista a boa-fé dos demais adquirentes.
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.
As multas decorrentes do poder de polícia administrativa
configuram tributo, visto que constituem prestação
pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante
atividade plenamente vinculada.
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.
A denominação adotada pelo legislador é relevante para a
definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a
presunção de racionalidade do legislador.
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