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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |
Q2454644
Direito Tributário
A competência tributária é a habilitação para criação de
tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência
tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |
Q2454643
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Sapezal
– MT, integram o sistema tributário da cidade os impostos sobre:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |
Q2454638
Direito Tributário
De acordo com Mazza (2023), os princípios tributários
representam preceitos essenciais que tanto o legislador quanto
o Fisco devem obrigatoriamente respeitar, pois o seu desrespeito
resulta na invalidação do tributo e de sua respectiva cobrança. Sobre isso, a cobrança de taxa de estacionamento a turistas para
acessar determinada praia é uma violação ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452088
Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime tributário criado em
2006 pela Lei Complementar 123, voltado para
as Micro e Pequenas Empresas — incluindo os
microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu
com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de
pequenos empresários, criando um sistema unificado
de recolhimento de tributos, simplificando declarações,
entre outras facilidades.
O teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de:
Assinale a alternativa CORRETA:
O teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452087
Direito Tributário
Sobre os Impostos Federais, Estaduais e Municipais,
atribua a competência aos respectivos impostos, de
cada ente federado:
1. Impostos Municipais.
2. Impostos Estaduais.
3. Impostos Federais.
( ) São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
( ) São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
( ) São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Assinale a sequência CORRETA;
1. Impostos Municipais.
2. Impostos Estaduais.
3. Impostos Federais.
( ) São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
( ) São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
( ) São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Assinale a sequência CORRETA;
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2451054
Direito Tributário
Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2451052
Direito Tributário
Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).
( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.
( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.
( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.
A sequência está correta em
( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).
( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.
( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.
( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2451049
Direito Tributário
Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2451048
Direito Tributário
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451040
Direito Tributário
Shamas Sin é um próspero empresário com vários negócios
no Estado do Mato Grosso, descentralizados em inúmeros
municípios. Por força da crise econômica, não recolheu tributos
federais devidos, a tempo e a hora, o que acarretou a propositura
de execução fiscal com a constrição sobre seus bens. Nos termos
da Lei de Execução Fiscal, a penhora ou o arresto de bens
obedecerá à seguinte ordem de preferência:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451039
Direito Tributário
Lilin Larsa está de mudança de local de trabalho, para
exercer suas funções em outro município. Com essa modificação
laboral, procura regularizar suas pendências pessoais, incluindo
as pertinentes ao pagamento de tributos. Nos termos do Código
Tributário Nacional, o domicilio tributário das pessoas naturais
deve ser considerado o:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451037
Direito Tributário
Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como
Secretário de Fazenda, o renomado economista Sadarnuna, com
larga experiência na área federal de finanças públicas. Como uma
das iniciativas do governo, busca trazer para a municipalidade
empresas proprietárias de frotas de automóveis e caminhões com
o objetivo de autorizar o licenciamento local desses veículos. Nos
termos da Constituição Federal, cabem aos municípios, do produto
da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios:
Q2450906
Direito Tributário
O fato gerador das anuidades devidas ao Conselho de Medicina é o(a):
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450559
Direito Tributário
Sobre o crédito tributário, analise as seguintes afirmativas:
I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação
III. Uma vez extinto o direito pela decadência, o crédito tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.
Está correto o que se afirma em
I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação
III. Uma vez extinto o direito pela decadência, o crédito tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450558
Direito Tributário
A Fazenda Municipal ajuizou execução fiscal em face do
contribuinte Joãozinho Assistência Técnica Ltda. pelo não
pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido. Ao tentar
citar o contribuinte, o oficial de justiça verificou que a empresa
não estava mais localizada no seu domicílio fiscal. O Município
solicitou a inclusão de João, sócio e administrador da Joãozinho
Assistência Técnica Ltda., no polo passivo da execução fiscal, o
que foi deferido pelo juízo.
Sobre a hipótese, assinale a afirmação correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmação correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450557
Direito Tributário
Carlos, no ato da transferência de um imóvel, apresentou, como
base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), o valor condizente com o valor de mercado. No entanto, a
autoridade municipal, ao examinar as informações prestadas,
realizou o arbitramento do valor da base de cálculo do ITBI, com
base em tabela previamente estabelecida e divulgada pelo
Município competente.
Sobre o descrito acima, assinale a afirmação correta.
Sobre o descrito acima, assinale a afirmação correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450555
Direito Tributário
Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte
redação:
Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
É correto afirmar que a previsão legal acima
Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
É correto afirmar que a previsão legal acima
Q2450328
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária, utilizará sucessivamente os seguintes meios:
( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.
Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.
( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.
Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.
Q2450327
Direito Tributário
Uma sociedade empresária fabrica sapatos no Brasil e os vende
para o Canadá. Os sapatos são enviados de navio, de modo que
chegam no Canadá em cerca de 20 dias.
O imposto sobre a exportação, de competência da União, das vendas realizadas ao país estrangeiro tem como fato gerador
O imposto sobre a exportação, de competência da União, das vendas realizadas ao país estrangeiro tem como fato gerador
Q2450300
Direito Tributário
O Estado Alfa realizava a fiscalização de determinada atividade
econômica potencialmente poluidora. Por tal razão, Maria,
Deputada Estadual, decidiu iniciar estudos com o objetivo de
apresentar uma proposição legislativa destinada a instituir um
tributo, que seria devido por aqueles que explorassem a atividade
econômica fiscalizada pelo Estado.
O tributo que Maria pretende instituir a partir da proposição legislativa é
O tributo que Maria pretende instituir a partir da proposição legislativa é
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