Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a
Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto,
já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido,
via SISBAJUD.
Nesta hipótese,
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais
superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a
reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a