Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494422
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
define os princípios e limites da competência tributária do
Município, bem como os deveres formais dos
contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de
descumprimento das obrigações fiscais. Um aspecto
técnico relevante é a indelegabilidade da competência
tributária, sem prejuízo da possibilidade de delegação de
funções acessórias. Acerca do assunto, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494421
Direito Tributário
No contexto da administração tributária municipal, a
fiscalização das atividades comerciais é essencial para
assegurar a arrecadação de tributos e combater práticas
que atentem contra a ordem tributária, como a
sonegação. O Código Tributário Municipal de Barra
Bonita (SC) estabelece regras específicas envolvendo a
atuação de serventuários da justiça e a obrigatoriedade
de comprovação fiscal. Sobre esse tema, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494419
Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um
tributo de competência municipal cuja regulamentação
geral está prevista no Código Tributário Nacional (CTN),
sendo complementada por normas locais. Além do fato
gerador e da base de cálculo, o sujeito passivo do
imposto pode ser definido pela legislação municipal
conforme admitido pela jurisprudência consolidada.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
Q3492214
Direito Tributário
A dívida ativa é um instrumento central na
recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo
formalizada pela inscrição do crédito no órgão
competente. Com base no regime jurídico da dívida
ativa, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492213
Direito Tributário
A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato
gerador previsto em lei e estabelece um vínculo
jurídico entre o Fisco e o sujeito passivo. Com base
no regime jurídico da obrigação tributária, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3492212
Direito Tributário
O Direito Tributário, como ramo do Direito Público,
possui fontes próprias que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse
respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492211
Direito Tributário
Com base nas limitações constitucionais ao poder de
tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492206
Direito Tributário
Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é
CORRETO afirmar que:
Q3492195
Direito Tributário
Considere a situação hipotética a seguir:
Um produtor rural vende sua safra de algodão para uma indústria têxtil. A saída do algodão da propriedade rural é o fato gerador do ICMS. No entanto, a legislação estadual, por conveniência administrativa e para facilitar a fiscalização, determina que a indústria têxtil (adquirente), ao receber o algodão, é quem fica responsável por recolher o ICMS devido na operação anterior, realizada pelo produtor rural.
Nesse cenário, a modalidade da responsabilidade em comento é:
Um produtor rural vende sua safra de algodão para uma indústria têxtil. A saída do algodão da propriedade rural é o fato gerador do ICMS. No entanto, a legislação estadual, por conveniência administrativa e para facilitar a fiscalização, determina que a indústria têxtil (adquirente), ao receber o algodão, é quem fica responsável por recolher o ICMS devido na operação anterior, realizada pelo produtor rural.
Nesse cenário, a modalidade da responsabilidade em comento é:
Q3492194
Direito Tributário
De acordo com a normas regentes dos tributos em
espécie, analise as sentenças a seguir, conforme o
Código Tributário Nacional (CTN):
I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3492192
Direito Tributário
Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais
ramos do Direito a pura vigência de seus textos de lei
já os torna factivelmente exigíveis, pois aptos à
produção de efeitos a partir de referida vigência, as
normas jurídicas tributárias, que criem ou majorem,
para fins de cumprimento ao princípio em tela, não
exigem previsão sobre aquele momento, mas quanto
ao de vincular ou de incidir sobre os casos concretos.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491846
Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina critérios e
limitações que devem ser observados pelos Entes públicos quando da execução do seu
Poder de Tributar. Tais aspectos são necessários para uniformizar as normas tributárias e
assegurar igualdade no tratamento daqueles que estão sujeitos às normas tributárias.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta acerca das normas
constitucionais tributárias:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491845
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e
recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Simples
Nacional mencionada:
I - A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS (Imposto Sobre Serviços) a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação do serviço.
II - Para que o sujeito passivo prestador de serviços de borracharia seja considerado MEI (Microempreendedor Individual) deverá respeitar, dentre outros requisitos, a receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.
III - O pagamento da guia mensal do Simples Nacional não inclui os valores devidos a título de ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
IV - É vedado o recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Estão corretas:
I - A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS (Imposto Sobre Serviços) a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação do serviço.
II - Para que o sujeito passivo prestador de serviços de borracharia seja considerado MEI (Microempreendedor Individual) deverá respeitar, dentre outros requisitos, a receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.
III - O pagamento da guia mensal do Simples Nacional não inclui os valores devidos a título de ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
IV - É vedado o recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491841
Direito Tributário
Se desprende do Código Tributário Municipal que qualquer pessoa física ou jurídica que
queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescentar ou demolir edifícios, casas,
edículas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes
ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis está sujeita a prévia licença da
Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para a execução de obras.
Segundo Código Tributário Municipal, está isento do pagamento da taxa:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491840
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina que, para fins de apuração do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, a base de cálculo é o valor pactuado no negócio
jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente
atualizado pelo Município, se este for maior. No caso das rendas expressamente
constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o maior valor entre o valor do negócio
ou:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491838
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina que, verificando-se omissão não dolosa do
pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar
evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar. Sobre a
notificação preliminar, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491837
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, Sujeitos Passivos que sonegarem, por qualquer
forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude,
estarão sujeitos a multa de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491836
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal tem como finalidade disciplinar e instituir as normas
tributárias que serão adotadas pelo Fisco, sempre pautado na Constituição Federal da
República Federativa do Brasil e Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa
segundo o Código Tributário Municipal, quando a iniciativa para o lançamento competir à
Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente
pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha
desses dados, ele será denominado como lançamento:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491835
Direito Tributário
Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou
terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular
perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em
dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco,
não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam
destes temas:
I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora.
II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa.
III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido.
IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação.
Estão corretas:
I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora.
II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa.
III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido.
IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491834
Direito Tributário
A Administração Tributária deve realizar o acompanhamento das operações realizadas
pelos contribuintes, efetuar o lançamento tributário e proceder com a cobrança dos valores
devidos. Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Administração Tributária:
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