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Q3491841
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491841 Direito Tributário
Se desprende do Código Tributário Municipal que qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescentar ou demolir edifícios, casas, edículas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis está sujeita a prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para a execução de obras. Segundo Código Tributário Municipal, está isento do pagamento da taxa:
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