Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3501808

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501808 Direito Tributário

Considerando um imóvel classificado como "Imóvel Predial" com um valor venal de R$ 200.000,00, o valor do imposto a ser lançado, de acordo com o Art. 33 do Código Tributário do Município de Irapuã, será de:

A

R$ 8.000,00, resultado da aplicação de uma alíquota de 4,0% sobre o valor venal do imóvel.

B

R$ 2.500,00, resultado da aplicação da alíquota de 1,25% referente a imóvel territorial.

C

R$ 400,00, valor correspondente a 0,40% da metade do valor venal do imóvel.

D

R$ 800,00, resultado da aplicação da alíquota de 0,40% sobre o valor venal do imóvel.

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Q3501807

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501807 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Irapuã, é também considerado contribuinte do imposto sobre o bem imóvel:

A

a imobiliária que administra o bem, desde que autorizada formalmente pelo proprietário.

B

o promitente comprador emitido na posse, mesmo que o imóvel pertença à União ou a outros entes isentos.

C

o locatário, quando o contrato de aluguel transferir explicitamente essa obrigação de pagamento.

D

o herdeiro que ainda não realizou o inventário do bem, independentemente da sua posse direta.

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Q3501806

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501806 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário do Município de Irapuã, um bem imóvel no qual exista uma edificação com obra comprovadamente paralisada é classificado, para os efeitos do imposto, como:

A

terreno, pois a lei especifica essa classificação para imóveis com edificações paralisadas ou em andamento.

B

prédio, pois a existência de qualquer estrutura edificada, mesmo que inacabada, já caracteriza o bem.

C

imóvel de natureza especial, com tributação suspensa até que a obra seja efetivamente concluída.

D

área de desenvolvimento, com alíquota reduzida para incentivar o término da construção.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3501805

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501805 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2° da Lei Complementar n° 1.357/2005, o contribuinte terá direito a um desconto de 10% sobre o valor global do tributo lançado, caso opte por:

A

efetuar o pagamento do IPTU em parcela única e à vista.

B

quitar todos os tributos municipais do exercício anterior.

C

pagar os tributos de forma parcelada, mas dentro do exercício fiscal vigente.

D

realizar o pagamento em parcela única e à vista de qualquer um dos tributos municipais (IPTU, ISS ou TLF).

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Q3501803

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501803 Direito Tributário

Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN, na situação de um tributo cuja receita é, em parte ou no todo, distribuída a outra pessoa jurídica de direito público, a competência para legislar sobre este tributo pertence:

A

ao ente público que recebe a maior parte da receita distribuída.

B

a ambos os entes (o que instituiu e o que recebe), de forma concorrente.

C

ao Poder Legislativo da União, por se tratar de matéria de competência privativa.

D

ao ente que recebeu a atribuição constitucional para criá-lo, independentemente da distribuição da receita.

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Q3501219

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501219 Direito Tributário

Durante operação da Receita Federal, foi constatado que um contribuinte auferia expressiva renda mensal a partir de atividades ilícitas, como contrabando e agiotagem. Diante disso, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre tais valores, acrescido de multa. Considerando o ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a cobrança é:

A

Indevida, pois somente rendimentos oriundos de atividade lícita podem ser objeto de tributação, sob pena de legitimar o crime.

B

Indevida, pois o contribuinte não pode ser compelido a confessar crime por meio da declaração de rendimentos ilícitos.

C

Devida, pois o princípio do non olet permite a tributação de qualquer manifestação de riqueza, mesmo oriunda de atividade ilícita.

D

Devida, apenas se houver decisão penal condenatória transitada em julgado reconhecendo a origem dos valores.

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Q3501218

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501218 Direito Tributário

A Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, permitindo que cada um institua os tributos que lhe são atribuídos. Considerando essa distribuição, assinale a alternativa correta:

A

O município pode instituir imposto sobre grandes fortunas, desde que haja lei complementar autorizando.

B

Os estados têm competência para instituir imposto sobre operações financeiras realizadas por instituições bancárias.

C

A União pode delegar sua competência para instituir tributos ao Distrito Federal por meio de lei específica.

D

O município possui competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), desde que a transmissão não decorra de herança ou doação.

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Q3501217

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501217 Direito Tributário

Uma empresa teve sua inscrição em dívida ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade do lançamento de tributo municipal. Durante esse período, a Fazenda deixou de praticar atos de cobrança. Considerando as hipóteses do art. 151 do CTN, assinale a alternativa correta:

A

A liminar suspende o crédito apenas se acompanhada de caução ou depósito judicial.

B

A liminar impede a constituição do crédito tributário, tornando o lançamento nulo.

C

A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede sua constituição.

D

A liminar extingue o crédito tributário até decisão final da ação.

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Q3501216

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501216 Direito Tributário

Carlos e João são coproprietários de um terreno urbano. A Prefeitura notificou apenas Carlos a pagar o IPTU referente ao ano anterior, o qual não foi quitado. Posteriormente, João foi surpreendido com a penhora de um valor em sua conta bancária. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A cobrança é ilegal, pois João não foi notificado previamente e não figurava como contribuinte.

B

A cobrança é legítima apenas se o nome de João constar expressamente no lançamento tributário.

C

A cobrança é ilegal, pois o IPTU deve ser cobrado proporcionalmente a cada coproprietário, mediante repartição da dívida.

D

A cobrança é legítima, pois entre coproprietários existe solidariedade passiva, e a notificação de um é suficiente.

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Q3501215

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501215 Direito Tributário

Durante a compra de um imóvel em uma área urbana, um cidadão deve pagar um imposto municipal específico, cobrado pela transmissão onerosa da propriedade. Esse imposto é conhecido como:

A

IPTU

B

ITBI

C

ICMS

D

ISSQN

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Q3501214

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501214 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição e a competência do ISSQN:

A

É um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual.

B

É um imposto estadual que incide sobre circulação de mercadorias.

C

É um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.

D

É um imposto federal que incide sobre a renda de empresas prestadoras de serviço.

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Q3501213

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501213 Direito Tributário

Em determinado município, uma lei atribuiu ao proprietário de um imóvel rural a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de melhoria decorrente da pavimentação da estrada que passa por sua propriedade. Considerando os conceitos de capacidade tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

O proprietário somente pode ser considerado sujeito passivo se for também o contribuinte do tributo.

B

A capacidade tributária ativa está sendo violada, pois apenas a União pode exigir contribuição de melhoria.

C

A responsabilidade atribuída ao proprietário é legítima, pois a lei pode indicar responsável tributário distinto do contribuinte, desde que tenha vínculo com o fato gerador.

D

A lei municipal é inconstitucional, pois a responsabilidade por contribuição de melhoria não pode recair sobre pessoa física.

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Q3498138

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498138 Direito Tributário

A responsabilidade tributária recai sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, que envolve o contribuinte e o responsável como principais atores. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

A

o sujeito que pratica o fato gerador do tributo é denominado como responsável tributário

B

o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo

C

o contribuinte é o sujeito que, sem revestir a condição de responsável, detém a obrigação em decorrência de disposição expressa de lei

D

o responsável tributário, independentemente do grau de participação concreta com o fato gerador, é, por força de lei, sujeito passivo da obrigação tributária

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Q3498137

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498137 Direito Tributário

As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal, além de visar à redução das desigualdades regionais. É um tributo sujeito à repartição de receita:

A

CIDE Combustível

B

imposto sobre importação

C

empréstimos compulsórios

D

ICMS arrecadado pelo Distrito Federal

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Q3498136

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498136 Direito Tributário

Nos casos previstos em Lei, o crédito tributário regularmente constituído se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída. É uma modalidade de extinção do crédito tributário a:

A

novação

B

remissão

C

confusão

D

imunidade

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Q3498135

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498135 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário ocorre nas hipóteses de isenção e de anistia. Havendo um desses casos:

A

o lançamento é realizado, mas não há a obrigação de pagamento do tributo

B

o crédito tributário é constituído, uma vez identificada a existência do fato gerador

C

o fato gerador é impedido de ocorrer, o que leva à desconstituição do crédito tributário

D

ainda é necessário cumprir com a obrigação acessória dependente da obrigação principal, cujo crédito seja excluído

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Q3498134

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498134 Direito Tributário

A obrigação tributária envolve a relação jurídica existente entre o contribuinte e o fisco, podendo ser dividida entre principal e acessória. A obrigação tributária é resultado da conexão entre:

A

crédito tributário e lançamento

B

fato gerador abstrato e lançamento

C

hipótese de incidência e crédito tributário

D

hipótese de incidência e fato gerador concreto

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Q3498133

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498133 Direito Tributário

Os tributos apresentam a qualidade de obrigação tributária que decorre diretamente de lei. Tal característica revela elemento característico de todas as espécies tributárias denominado:

A

referibilidade

B

comutatividade

C

compulsoriedade

D

discricionariedade

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Q3497112

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497112 Direito Tributário

Quais são as espécies de tributos previstas no Código Tributário Nacional?

A

Somente impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

B

Somente impostos, taxas e contribuições especiais.

C

Somente impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

D

Somente impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q3497105

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497105 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:

A

A faculdade da administração pública de cobrar multas e penalidades por infrações administrativas.

B

A atividade da administração pública que, limitando direitos e liberdades, regula a prática de atos ou abstenção de fatos em razão de interesse público.

C

A competência exclusiva da União para fiscalizar atividades econômicas de alto risco.

D

O poder discricionário do Estado para aumentar tributos em setores específicos da economia.

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