Rogério é morador da cidade de Osasco/SP e trabalha
como motorista autônomo no aplicativo “Vai dar Certo
Ltda.”. Rogério adquiriu um veículo e, por questões
pessoais e financeiras, licenciou o automóvel na cidade de
São Paulo/SP, local de seu trabalho. Diante do caso
concreto, é correto afirmar que
Em um contrato de locação de imóvel para fins empresariais, consta que o inquilino,
além do aluguel, deverá pagar ao locador o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano que incide
sobre o imóvel. O inquilino resolve ajuizar demanda judicial para discutir a relação jurídico-tributária
do referido imposto com o município. Na hipótese:
A regra geral para a instituição de espécie tributária é a edição de lei ordinária.
Entretanto, é exigível a instituição por Lei Complementar em relação à seguinte espécie: