Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para sefaz-df
Foram encontradas 17 questões
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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao
administrador da massa falida pelas penalidades tributárias
por ela devidas se restringe às de caráter moratório.
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não
é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados
apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre
a importação.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte
se for convertida em lei até o último dia do exercício em
que tiver sido editada.