Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre icms em direito tributário

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X, instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). A depender das conclusões da Comissão, seria apresentado em eventual projeto de lei no início do próximo exercício financeiro.

Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que

Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país, previu que todas as rádios em território estadual que transmitem sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita teriam que recolher, pela alíquota de 17%, o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão sonora. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes, relativos ao ICMS.

I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter obrigatório, devendo o legislador utilizá-la na elaboração das alíquotas.
II O ICMS pode ser cobrado em decorrência de contrato de leasing financeiro, considerada a caracterização de circulação de mercadorias.
III O ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistros, visto que essas vendas integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.
IV A imunidade das operações de exportação, considerado o ICMS, alcança as etapas anteriores à exportação no que se refere à cadeia produtiva.

Assinale a opção correta. 

Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.