Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, os atos
normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Julgue o item subsequente.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em
parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.
Julgue o item subsequente.
Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
Julgue o item subsequente.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias.