Questões de Concurso
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Julgue o iten subsequente.
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
I. Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. II. Suspensão ou exclusão do crédito tributário. III. Outorga de isenção.
Quais estão corretas?
Julgue o item que se segue.
A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como
Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que
regula o sistema tributário nacional e estabelece as
normas gerais de direito tributário, incluindo a
competência tributária, as obrigações acessórias e as
penalidades fiscais.
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao
princípio da estrita legalidade, significando que a
Administração Tributária pode criar obrigações tributárias
por meio de atos administrativos.