Questões de Concurso Sobre direito tributário para ibgp

A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. São restrições às normas aplicáveis previstas nessa Lei, EXCETO:

“Art. 81 - A ________________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ________________ de que decorra ________________ [...]”. (Código Tributário Nacional).

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

Correlacione COLUNA I com a COLUNA II:

COLUNA I

1 – Imunidade tributária.

2 – Isenção tributária.

COLUNA II

( ) Prevista na Constituição Federal.

( ) Não exclui a hipótese de incidência.

( ) Impede o lançamento tributário.

( ) Exclui a hipótese de incidência.

( ) Prevista em Lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Dessa forma, são considerados tributos municipais:

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese: