Caso determinado município venha a atualizar o valor monetár...

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Q966511

Ano: 2017 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IBGP - 2017 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q966511 Direito Tributário

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:

Deve vir regulada por lei.

Deve vir regulada por lei complementar.

Enquadra-se como majoração de tributo.

Poderá ser disciplinada mediante decreto.

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