Questões de Concurso Sobre direito tributário para fauel

por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato.

não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados.

a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto.

a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo. 

a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária. 

Moratória.

Pagamento.

Compensação.

 Isenção.

Remissão.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, bastando para tal o peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior, sendo, portanto, inconstitucionais as previsões da Lei de Execução Fiscal a respeito da suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Somente após a petição da exequente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional aplicável tem início.

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, exceto quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 

 a instituição de imposto sobre templos religiosos lesa princípios constitucionais.

os templos e atividades religiosas gozam de imunidade tributária.

existem princípios constitucionais que visam proteger a liberdade de crença e garantia das atividades religiosas.

desde que respeitados os processos legislativos, não há impeditivos legais para a instituição de imposto que tribute a atividade religiosa.

ao Município é expressamente vedado instituir tributos dessa natureza. 

Imposto Predial e Territorial Urbano - Imposto sobre Transações Bancárias Internacionais - Imposto sobre Serviços.

Imposto Parcial sobre Terrenos Urbanos - Imposto sobre Transmissão de Bens Imobilizados - Imposto sobre Segurança.

Imposto sobre Perímetro Territorial Urbanístico - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Imposto sobre Serviços.

Imposto Pago Totalmente pelo Uso - Imposto pela Transferência de Balanço Integrado - Imposto sobre Sistemas de Subsídio.

Imposto Predial e Territorial Urbano - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Imposto sobre Serviços.