A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e
videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros
e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que
os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina
denomina como
O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre
as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há
uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre
a decadência,
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação
de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
e antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência
da observância do prazo de noventa dias não se
aplica à fixação da base de cálculo do
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao
Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados; dos recursos
que receberem a esse titulo, os Estados entregarão
aos respectivos Municípios o percentual de