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Q588740

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588740 Direito Tributário

Os municípios têm competência tributária para instituir contribuição:

Alternativas

de intervenção no domínio econômico;

a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário próprio;

provisória sobre movimentação financeira de ativos dentro do município;

de interesse das categorias profissionais ou econômicas;

para o financiamento da assistência social.

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Q588739

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588739 Direito Tributário

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, em relação aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, é correto afirmar que:

Alternativas

o art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, passou a prever que os créditos tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida;

pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida;

os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar, nos termos do art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, preferem apenas os créditos quirografários;

o art. 188 do CTN passou, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar;

contestado o crédito tributário, deverá o juízo falimentar decidir sobre o incidente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia de instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

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Q588738

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588738 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá em:

Alternativas

5 dias;

10 dias;

20 dias;

30 dias;

45 dias.

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Q588737

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588737 Direito Tributário

A concessão de medida liminar em mandado de segurança que ataca o lançamento tributário é causa de:

Alternativas

decadência do direito de lançar o crédito tributário;

exclusão do crédito tributário;

moratória do crédito tributário;

suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

extinção do crédito tributário.

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Q588736

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588736 Direito Tributário

É motivo que possibilite à União instituir empréstimo compulsório a necessidade de:

Alternativas

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna;

enfrentar conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;

atender a despesas ordinárias, decorrentes de guerra interna;

realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de conflito armado no interior do país.

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