Questões da Prova CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador
Foram encontradas 6 questões
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Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616166
Direito Tributário
De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado
o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de
prazo extintivo que, no caso, nos termos da referida lei, seria de:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616165
Direito Tributário
A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições
para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário,
no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não
é possível deferir liminar para reconhecer a:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616164
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, em relação à
solidariedade, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616163
Direito Tributário
A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação
à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo
com o Código Tributário Nacional:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616162
Direito Tributário
A Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos e
poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se houver
sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Existem alguns impostos que podem ter os efeitos no mesmo
exercício financeiro, no entanto, esse não é o caso do imposto: