Questões da Prova FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

Contribuinte faz pagamento de crédito tributário mediante cheque, que não é pago por insuficiência de fundos. Neste caso, o Fisco deverá

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

Analise os itens abaixo.

I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em