Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
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I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.