Questões da Prova FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Foram encontradas 9 questões
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Q300495
Direito Tributário
Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que
Q300494
Direito Tributário
Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,
Q300493
Direito Tributário
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Q300492
Direito Tributário
Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.
Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é
Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é