Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado
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Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.